Lei Ordinária Nº 6487 ao Projeto de Lei Nº 196/2024
Data: 19/12/2024
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Secretaria de Administração - PM
Assunto: Lei Ordinária ao Projeto de Lei Nº 196/2024 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, para adequação orçamentária de recursos transferidos pela União acerca da Lei Federal n° 14.399/2022, a qual versa sobre a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 196/2024 | 17/09/2024 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, para adequação orçamentária de recursos transferidos pela União acerca da Lei Federal n° 14.399/2022, a qual versa sobre a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) |
