Ofício PM Nº 11/2024
Data: 20/12/2024
Situação: Não Especificado
Autoria: Secretaria de Administração - PM
Assunto: Nos termos do Artigo 54, inciso XXVIII da Lei Orgânica do Município, o Executivo Municipal vem convocar essa Egrégia Edilidade para Sessão Legislativa Extraordinária, a fim de deliberar sobre projeto de lei que visa autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1.990.737,49 (um milhão, novecentos e noventa mil, setecentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), destinado ao atendimento de despesas com o consórcio CISMETRO.
Justifica-se a convocação o exíguo tempo para o término do corrente exercício financeiro e a premente necessidade de aprovação, sanção e promulgação da mencionada legislação para a aplicação dos recursos financeiros aos fins que se destinam, honrando assim a municipalidade com seus compromissos firmados junto ao referido consórcio.
Tramitações
Remetente: Secretaria de Administração - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 20/12/2024
Objetivo: Para ciência e providências
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Expediente | 12ª Sessão Extraordinária de 2024 | 27/12/2024 | Leitura |