Ofício PM Nº 12/2024
Data: 20/12/2024
Situação: Não Especificado
Autoria: Secretaria de Administração - PM
Assunto: Nos termos do Artigo 37, § 1º, da Lei Orgânica do Município, vimos comunicar a Vossa Excelência, para os devidos fins, nosso veto total a Emenda Modificativa no 01 e a Emenda Impositiva nº 70, apresentadas por essa insigne Casa de Leis à Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 199/2024, Autógrafo Mensagem Aditiva de Lei nº 6504, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025, em face do incluso parecer técnico contábil da Seção de Contabilidade, da Secretaria Municipal de Finanças, extraído dos autos do processo eletrônico nº 5.413/2024
Tramitações
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR
Envio: 26/12/2024
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2024
Envio: 26/12/2024
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2024
Envio: 26/12/2024
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2024
Envio: 26/12/2024
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2024
Envio: 26/12/2024
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2024
Envio: 26/12/2024
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2024
Envio: 26/12/2024
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2024
Envio: 26/12/2024
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA 2024
Envio: 26/12/2024
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E PESSOAS PORTADOREAS DE DOENÇAS RARAS 2024
Envio: 26/12/2024
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2024
Envio: 26/12/2024
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diogo Cano Montebelo
Envio: 26/12/2024
Objetivo: Para elaboração de Relatório Jurídico
Remetente: Secretaria de Administração - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 20/12/2024
Objetivo: Para ciência e providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 199/2024 | 27/09/2024 |
Estima a receita e fixa a despesa do Municipio para o exercicio de 2025
Autoria: Secretaria de Administração - PM |
|
| Resposta Nº 1 ao Ofício PM Nº 12/2024 | 27/12/2024 |
Resposta ao Ofício PM Nº 12/2024 - Nos termos do Artigo 37, § 1º, da Lei Orgânica do Município, vimos comunicar a Vossa Excelência, para os devidos fins, nosso veto total a Emenda Modificativa no 01 e a Emenda Impositiva nº 70, apresentadas por essa insigne Casa de Leis à Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 199/2024, Autógrafo Mensagem Aditiva de Lei nº 6504, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025, em face do incluso parecer técnico contábil da Seção de Contabilidade, da Secretaria Municipal de Finanças, extraído dos autos do processo eletrônico nº 5.413/2024
Autoria: Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 13ª Sessão Extraordinária de 2024 | 26/12/2024 | Discussão e Votação Única |
| Ordem do dia | 1ª Sessão Extraordinária de 2025 | 10/01/2025 | Discussão e Votação Única |
Votações
13ª Sessão Extraordinária de 2024
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
Resultado: Ausência de Quórum para apreciação da matéria
1ª Sessão Extraordinária de 2025
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor (8) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado
1ª Sessão Extraordinária de 2025
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor (8) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado