Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 20/12/2024

Situação: Não Especificado

Autoria: Secretaria de Administração - PM

Assunto: Nos termos do Artigo 54, inciso XXVIII da Lei Orgânica do Município, o Executivo Municipal vem convocar essa Egrégia Edilidade para Sessão Legislativa Extraordinária, a fim de deliberar sobre o veto total a Emenda Modificativa no 01 e a Emenda Impositiva nº 70, apresentadas por essa insigne Casa de Leis à Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 199/2024, Autógrafo Mensagem Aditiva de Lei nº 6504, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025, em face do incluso parecer técnico contábil da Seção de Contabilidade, da Secretaria Municipal de Finanças, extraído dos autos do processo eletrônico nº 5.413/2024.

Justifica-se a convocação o exíguo tempo para o término do corrente exercício financeiro e a premente necessidade de deliberação dessa Casa de Leis em relação ao mencionado veto, para fins de promulgação da mencionada legislação, a qual estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025