Relatório Jurídico Nº 11
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 26/12/2024
Autoria: Diogo Cano Montebelo
Assunto: Parecer para a manutenção do veto
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| veto - Documento Assinado | 26/12/2024 | 621,6 KB |
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 26/12/2024
Autoria: Diogo Cano Montebelo
Assunto: Parecer para a manutenção do veto
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