Resposta Nº 1 ao Ofício PM Nº 13/2024
Data: 27/12/2024
Protocolo: 05967/2024
Situação: Aprovada
Autoria: Presidência
Assunto: Resposta ao Ofício PM Nº 13/2024 - Nos termos do Artigo 54, inciso XXVIII da Lei Orgânica do Município, o Executivo Municipal vem convocar essa Egrégia Edilidade para Sessão Legislativa Extraordinária, a fim de deliberar sobre o veto total a Emenda Modificativa no 01 e a Emenda Impositiva nº 70, apresentadas por essa insigne Casa de Leis à Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 199/2024, Autógrafo Mensagem Aditiva de Lei nº 6504, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025, em face do incluso parecer técnico contábil da Seção de Contabilidade, da Secretaria Municipal de Finanças, extraído dos autos do processo eletrônico nº 5.413/2024.
Justifica-se a convocação o exíguo tempo para o término do corrente exercício financeiro e a premente necessidade de deliberação dessa Casa de Leis em relação ao mencionado veto, para fins de promulgação da mencionada legislação, a qual estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Ofício Veto LOA | 27/12/2024 | 533,7 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Secretaria de Administração - PM
Envio: 27/12/2024
Objetivo: Para Ciência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ofício Nº 1637/2024 | 27/12/2024 |
Resposta ao Ofício 250/2024 - Vetos Emendas Modificativas.
Autoria: Presidência |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ofício PM Nº 13/2024 | 20/12/2024 | Nos termos do Artigo 54, inciso XXVIII da Lei Orgânica do Município, o Executivo Municipal vem convocar essa Egrégia Edilidade para Sessão Legislativa Extraordinária, a fim de deliberar sobre o veto total a Emenda Modificativa no 01 e a Emenda Impositiva nº 70, apresentadas por essa insigne Casa de Leis à Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 199/2024, Autógrafo Mensagem Aditiva de Lei nº 6504, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025, em face do incluso parecer técnico contábil da Seção de Contabilidade, da Secretaria Municipal de Finanças, extraído dos autos do processo eletrônico nº 5.413/2024. Justifica-se a convocação o exíguo tempo para o término do corrente exercício financeiro e a premente necessidade de deliberação dessa Casa de Leis em relação ao mencionado veto, para fins de promulgação da mencionada legislação, a qual estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025 |