Ofício PM Nº 1/2025
Data: 07/01/2025
Situação: Não Especificado
Autoria: Secretaria de Administração - PM
Assunto: Senhor Presidente,
Considerando que em 20 de dezembro de 2024 o Executivo Municipal convocou essa Egrégia Edilidade, por meio do Ofício nº 250, a fim de deliberar sobre o veto total a Emenda Modificativa no 01 e a Emenda Impositiva nº 70, apresentadas por essa insigne Casa de Leis à Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 199/2024, Autógrafo Mensagem Aditiva de Lei nº 6504, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025;
Considerando ainda que nos termos do Ofício nº 1637/2024-SG, nos veio a informação de que embora houvesse quórum legal para abertura da Sessão Extraordinária, não formou-se quórum necessário para iniciar a Ordem do Dia com a discussão e votação da matéria, portanto, o veto em questão não foi analisado e votado por essa Casa de Leis;
Considerando enfim que o aludido veto seguirá sua tramitação na forma prevista no artigo 37, §§ 4º e 8º da Lei Orgânica do Município após o retorno do recesso camarário,
Nos termos do Artigo 54, inciso XXVIII da Lei Orgânica do Município, o Executivo Municipal vem convocar essa Egrégia Edilidade para Sessão Legislativa Extraordinária, a fim de deliberar sobre o veto total à Emenda Modificativa no 01 e à Emenda Impositiva nº 70, apresentadas por essa insigne Casa de Leis à Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 199/2024, Autógrafo Mensagem Aditiva de Lei nº 6504, que estima a
receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025, em face do incluso parecer técnico contábil da Seção de Contabilidade, da Secretaria Municipal de Finanças, extraído dos autos do processo eletrônico nº 5.413/2024, cópia anexa.
Justifica-se a presente convocação a premente necessidade de deliberação dessa Casa de Leis em relação ao mencionado veto, para fins de promulgação da mencionada legislação, a qual estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025, podendo assim a atual administração municipal aplicar os recursos financeiros aos fins que se destinam.
Atenciosamente,
Tramitações
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Presidência
Envio: 10/01/2025
Objetivo: Para ciência e providências
Remetente: Secretaria de Administração - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 07/01/2025
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Senhor Presidente, Considerando que em 20 de dezembro de 2024 o Executivo Municipal convocou essa Egrégia Edilidade, por meio do Ofício nº 250, a fim de deliberar sobre o veto total a Emenda Modificativa no 01 e a Emenda Impositiva nº 70, apresentadas por essa insigne Casa de Leis à Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 199/2024, Autógrafo Mensagem Aditiva de Lei nº 6504, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025; Considerando ainda que nos termos do Ofício nº 1637/2024-SG, nos veio a informação de que embora houvesse quórum legal para abertura da Sessão Extraordinária, não formou-se quórum necessário para iniciar a Ordem do Dia com a discussão e votação da matéria, portanto, o veto em questão não foi analisado e votado por essa Casa de Leis; Considerando enfim que o aludido veto seguirá sua tramitação na forma prevista no artigo 37, §§ 4º e 8º da Lei Orgânica do Município após o retorno do recesso camarário, Nos termos do Artigo 54, inciso XXVIII da Lei Orgânica do Município, o Executivo Municipal vem convocar essa Egrégia Edilidade para Sessão Legislativa Extraordinária, a fim de deliberar sobre o veto total à Emenda Modificativa no 01 e à Emenda Impositiva nº 70, apresentadas por essa insigne Casa de Leis à Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 199/2024, Autógrafo Mensagem Aditiva de Lei nº 6504, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025, em face do incluso parecer técnico contábil da Seção de Contabilidade, da Secretaria Municipal de Finanças, extraído dos autos do processo eletrônico nº 5.413/2024, cópia anexa. Justifica-se a presente convocação a premente necessidade de deliberação dessa Casa de Leis em relação ao mencionado veto, para fins de promulgação da mencionada legislação, a qual estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025, podendo assim a atual administração municipal aplicar os recursos financeiros aos fins que se destinam. Atenciosamente,
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 1ª Sessão Extraordinária de 2025 | 08/01/2025 | Leitura |