Indicação Nº 56/2025
Tipo: Outros
Data: 31/01/2025
Protocolo: 00237/2025
Situação: Tramitando
Autoria: WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Assunto: a necessidade do Poder Executivo na elaboração de uma nova legislação referente ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), considerando que a lei anteriormente em vigor expirou no dia 15 de janeiro de 2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 31/01/2025 | 409,1 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Seção de Comunicação - PM
Envio: 07/02/2025
Objetivo: Solicitando providências
Complemento: Seguem as indicações nºs 55 à 80, 82 e 84, apresentadas na Sessão Ordinária de 03 de fevereiro de 2025.
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 1ª Sessão Ordinária de 2025 | 03/02/2025 | Leitura |
