Indicação Nº 61/2025
Tipo: Outros
Data: 31/01/2025
Protocolo: 00257/2025
Situação: Arquivado
Autoria: CARLOS LUIZ DE DEUS
Assunto: Anteprojeto para estabelecer às instituições filantrópicas a compensação de crédito tributário referente ao ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza) com as prestações de seus serviços de assistência de saúde humana, em nosso município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 03/02/2025 | 406,4 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Seção de Comunicação - PM
Envio: 07/02/2025
Objetivo: Solicitando providências
Complemento: Seguem as indicações nºs 55 à 80, 82 e 84, apresentadas na Sessão Ordinária de 03 de fevereiro de 2025.
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 1ª Sessão Ordinária de 2025 | 03/02/2025 | Leitura |
