Projeto de Lei Nº 29/1985
Data: 17/06/1985
Autoria: ORLANDO ALVES FERRAZ
Assunto: FICA PROIBIDA A AFIXAÇÃO, EM LOCAIS VISTOS PELOS TRANSEUNTES, DE DIZERES, TÍTULOS OU CARTAZES OBSCENOS, QUE PROMOVAM ESPETÁCULOS OU FILMES PORNOGRÁFICOS OU OS CHAMADOS DE "SEXO EXPLÍCITO" E QUE FIRAM A MORAL E OS BONS COSTUMES.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLE0029_1985 | 03/03/2017 | 136,7 KB |