Projeto de Lei Nº 6/2025
Tipo: Legislativo
Data: 13/02/2025
Protocolo: 00564/2025
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Assunto: Projeto de Lei para revogação do paragrafo único da Lei Municipal 6.201/2023 que reconhece o direito de pessoas com TEA (Transtorno Espectro Autista) utilizarem vaga reservadas para pessoas com deficiência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CARTEIRA - VAGA PARA AUTISTA | .doc | 13/02/2025 | 176,5 KB | |
| Documento Assinado | 14/02/2025 | 405,6 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diogo Cano Montebelo
Envio: 09/04/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Complemento: Encaminho o veto ao PL 06/25 para parecer
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diogo Cano Montebelo
Envio: 08/04/2025 - Prazo: 15/04/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Complemento: Encaminho novamente o VETO ao projeto de lei nº 06/2025 para parecer.
Resposta: 09/04/2025
Complemento: Parecer Jurídico
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 6/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diogo Cano Montebelo
Envio: 04/04/2025 - Prazo: 11/04/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Complemento: Encaminho Veto ao Projeto de lei nº 06/2025 para parecer.
Resposta: 04/04/2025
Complemento: Parecer Jurídico
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 6/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Secretaria de Governo - PM
Envio: 12/03/2025 - Prazo: 02/04/2025
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho o autógrafo nº 6413 ao Projeto de Lei Nº 6/2025.
Resposta: 03/04/2025
Resultado: VETO
Complemento: Vetada em 03/04/2025 pelas razões expostas
Documento vinculado: Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 6/2025
Remetente: Plenário
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 11/03/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 19/02/2025 - Prazo: 26/02/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Resposta: 20/02/2025
Complemento: Relatório Jurídico
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 6/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 6/2025 | 20/02/2025 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 6/2025 - Projeto de Lei para revogação do paragrafo único da Lei Municipal 6.201/2023 que reconhece o direito de pessoas com TEA (Transtorno Espectro Autista) utilizarem vaga reservadas para pessoas com deficiência.
Autoria: Diretoria Jurídica, Ramon Carlos Estancial Teodoro |
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| Parecer das Comissões Nº 47/2025 ao Projeto de Lei Nº 6/2025 | 21/02/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 6/2025 - Projeto de Lei para revogação do paragrafo único da Lei Municipal 6.201/2023 que reconhece o direito de pessoas com TEA (Transtorno Espectro Autista) utilizarem vaga reservadas para pessoas com deficiência.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E PESSOAS PORTADOREAS DE DOENÇAS RARAS 2025 |
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| Parecer das Comissões Nº 48/2025 ao Projeto de Lei Nº 6/2025 | 21/02/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 6/2025 - Projeto de Lei para revogação do paragrafo único da Lei Municipal 6.201/2023 que reconhece o direito de pessoas com TEA (Transtorno Espectro Autista) utilizarem vaga reservadas para pessoas com deficiência.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2025 |
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| Parecer das Comissões Nº 49/2025 ao Projeto de Lei Nº 6/2025 | 21/02/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 6/2025 - Projeto de Lei para revogação do paragrafo único da Lei Municipal 6.201/2023 que reconhece o direito de pessoas com TEA (Transtorno Espectro Autista) utilizarem vaga reservadas para pessoas com deficiência.
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2025 |
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| Parecer das Comissões Nº 50/2025 ao Projeto de Lei Nº 6/2025 | 21/02/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 6/2025 - Projeto de Lei para revogação do paragrafo único da Lei Municipal 6.201/2023 que reconhece o direito de pessoas com TEA (Transtorno Espectro Autista) utilizarem vaga reservadas para pessoas com deficiência.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2025 |
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| Parecer das Comissões Nº 51/2025 ao Projeto de Lei Nº 6/2025 | 21/02/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 6/2025 - Projeto de Lei para revogação do paragrafo único da Lei Municipal 6.201/2023 que reconhece o direito de pessoas com TEA (Transtorno Espectro Autista) utilizarem vaga reservadas para pessoas com deficiência.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2025 |
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| Parecer das Comissões Nº 52/2025 ao Projeto de Lei Nº 6/2025 | 21/02/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 6/2025 - Projeto de Lei para revogação do paragrafo único da Lei Municipal 6.201/2023 que reconhece o direito de pessoas com TEA (Transtorno Espectro Autista) utilizarem vaga reservadas para pessoas com deficiência.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025 |
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| Autógrafo Nº 7/2025 ao Projeto de Lei Nº 6/2025 | 11/03/2025 |
Autógrafo nº 6413 ao Projeto de Lei Nº 6/2025 - Projeto de Lei para revogação do paragrafo único da Lei Municipal 6.201/2023 que reconhece o direito de pessoas com TEA (Transtorno Espectro Autista) utilizarem vaga reservadas para pessoas com deficiência.
Autoria: Presidência |
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| Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 6/2025 | 03/04/2025 |
Veto ao Projeto de Lei Nº 6/2025 - Projeto de Lei para revogação do paragrafo único da Lei Municipal 6.201/2023 que reconhece o direito de pessoas com TEA (Transtorno Espectro Autista) utilizarem vaga reservadas para pessoas com deficiência.
Autoria: Secretaria de Governo - PM |
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| Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 6/2025 | 04/04/2025 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 6/2025 - Projeto de Lei para revogação do paragrafo único da Lei Municipal 6.201/2023 que reconhece o direito de pessoas com TEA (Transtorno Espectro Autista) utilizarem vaga reservadas para pessoas com deficiência.
Autoria: Diogo Cano Montebelo |
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| Relatório Jurídico Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 6/2025 | 09/04/2025 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 6/2025 - Projeto de Lei para revogação do paragrafo único da Lei Municipal 6.201/2023 que reconhece o direito de pessoas com TEA (Transtorno Espectro Autista) utilizarem vaga reservadas para pessoas com deficiência.
Autoria: Diogo Cano Montebelo |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 3ª Sessão Ordinária de 2025 | 17/02/2025 | Leitura |
| Ordem do dia | 5ª Sessão Ordinária de 2025 | 05/03/2025 | Leitura |
| Ordem do dia | 6ª Sessão Ordinária de 2025 | 10/03/2025 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (10) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (9) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Ausente (1) - SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado
