Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7/2025
Tipo: Inconstitucional
Data: 24/02/2025
Situação: Tramitando
Autoria: Diretoria Jurídica, Ramon Carlos Estancial Teodoro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 7/2025 - - PROJETO DE INCENTIVO A CULTURA, PARA QUE OS TRIBUTOS MUNICIPAIS (DE SHOWS E CIRCO) SEJAM REVERTIDO EM INGRESSO PARA ALUNOS DA REDE PUBLICA DE ENSINO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Inconstitucionalidade material - Documento Assinado | 24/02/2025 | 371,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7/2025 | 14/02/2025 | - PROJETO DE INCENTIVO A CULTURA, PARA QUE OS TRIBUTOS MUNICIPAIS (DE SHOWS E CIRCO) SEJAM REVERTIDO EM INGRESSO PARA ALUNOS DA REDE PUBLICA DE ENSINO. |