Autógrafo Nº 7/2025 ao Projeto de Lei Nº 6/2025
Data: 11/03/2025
Protocolo: 01144/2025
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo nº 6413 ao Projeto de Lei Nº 6/2025 - Projeto de Lei para revogação do paragrafo único da Lei Municipal 6.201/2023 que reconhece o direito de pessoas com TEA (Transtorno Espectro Autista) utilizarem vaga reservadas para pessoas com deficiência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Autógrafo_6513_projeto_lei_n_6_2025 | .doc | 11/03/2025 | 108,5 KB | |
| Autógrafo_6513_projeto_lei_n_6_2025 | 12/03/2025 | 394,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 6/2025 | 13/02/2025 | Projeto de Lei para revogação do paragrafo único da Lei Municipal 6.201/2023 que reconhece o direito de pessoas com TEA (Transtorno Espectro Autista) utilizarem vaga reservadas para pessoas com deficiência. |
