Indicação Nº 360/2004
Data: 13/10/2004
Autoria: CRISTINA APARECIDA BATISTA
Assunto: INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR A ESTA CASA DE LEIS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR A FIM DE ABAIXAR A ALÍQUOTA DE 5% PARA 3% DO IMPOSTO INSERIDO NO ART. 142, INCISO 7.02 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR 49/2003).
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