Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 191/2024
Tipo: Total
Data: 21/03/2025
Situação: pendente
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Veto ao Projeto de Lei Nº 191/2024 - "Institui e dispões sobre: Permitir a pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios, alimentos para consumo próprio e objetos para fins de suporte emocional no âmbito do Município de Pirassununga”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ofício 25_2025_Camara - Veto ao PL 191_2024 | 21/03/2025 | 104,7 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diogo Cano Montebelo
Envio: 28/03/2025
Objetivo: Para elaboração de Relatório Jurídico
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 191/2024 | 04/12/2024 | "Institui e dispões sobre: Permitir a pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios, alimentos para consumo próprio e objetos para fins de suporte emocional no âmbito do Município de Pirassununga” |