Relatório Jurídico Nº 39
Tipo: Parecer Contrario
Data: 28/03/2025
Situação: Inconstitucionalidade Parcial
Autoria: Diogo Cano Montebelo
Assunto: Recomenda a derrubada do Veto
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| VETO - Documento Assinado | 28/03/2025 | 613,3 KB |