Projeto de Lei Nº 19/2025
Tipo: Legislativo
Data: 31/03/2025
Protocolo: 01623/2025
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: THEO SANTOS DE SOUZA
Assunto: PERMISSÃO DE USO DE ARMA DE FOGO AO GUARDA CIVIL MUNICIPAL (GCM) INATIVO NO TERRITORIO NO MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA/SP.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL Arma GCM | .doc | 31/03/2025 | 183,5 KB | |
| Documento Assinado | 01/04/2025 | 374,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: THEO SANTOS DE SOUZA
Envio: 04/04/2025
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Diante do parecer jurídico apresentado, opinando pela impossibilidade jurídica do projeto, notifique-se o autor para análise do prosseguimento, correção ou retirada do projeto.
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Presidência
Envio: 04/04/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/04/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diogo Cano Montebelo
Envio: 02/04/2025 - Prazo: 09/04/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Complemento: Em virtude da Portaria nº 1121/25, encaminho Projeto de lei para parecer.
Resposta: 02/04/2025
Complemento: Parecer Jurídico PL - Confere o direito de uso de arma de fogo ao Guarda Civil Municipal Inativo no âmbito territorial do Município de Pirassununga e dá outras providências.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 19/2025
Remetente: Legislativo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 31/03/2025
Objetivo: Para Providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 19/2025 | 02/04/2025 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 19/2025 - PERMISSÃO DE USO DE ARMA DE FOGO AO GUARDA CIVIL MUNICIPAL (GCM) INATIVO NO TERRITORIO NO MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA/SP.
Autoria: Diogo Cano Montebelo |
