Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 19/2025
Tipo: Parecer Contrario
Data: 02/04/2025
Situação: Tramitando
Autoria: Diogo Cano Montebelo
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 19/2025 - PERMISSÃO DE USO DE ARMA DE FOGO AO GUARDA CIVIL MUNICIPAL (GCM) INATIVO NO TERRITORIO NO MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA/SP.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Doação de arma - Documento Assinado | 02/04/2025 | 625,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 19/2025 | 31/03/2025 | PERMISSÃO DE USO DE ARMA DE FOGO AO GUARDA CIVIL MUNICIPAL (GCM) INATIVO NO TERRITORIO NO MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA/SP. |
