Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 6/2025
Tipo: Total
Data: 03/04/2025
Situação: pendente
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Veto ao Projeto de Lei Nº 6/2025 - Projeto de Lei para revogação do paragrafo único da Lei Municipal 6.201/2023 que reconhece o direito de pessoas com TEA (Transtorno Espectro Autista) utilizarem vaga reservadas para pessoas com deficiência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ofício 32_2025_Camara - Veto ao PL 06_2025 | 03/04/2025 | 596,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer das Comissões Nº 145/2025 ao Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 6/2025 | 06/05/2025 |
Parecer da Comissão de Justiça Redação e Legislação ao Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 6/2025 - Projeto de Lei para revogação do paragrafo único da Lei Municipal 6.201/2023 que reconhece o direito de pessoas com TEA (Transtorno Espectro Autista) utilizarem vaga reservadas para pessoas com deficiência.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 6/2025 | 13/02/2025 | Projeto de Lei para revogação do paragrafo único da Lei Municipal 6.201/2023 que reconhece o direito de pessoas com TEA (Transtorno Espectro Autista) utilizarem vaga reservadas para pessoas com deficiência. |
