Indicação Nº 59/2005
Data: 25/01/2005
Autoria: CRISTINA APARECIDA BATISTA
Assunto: INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PELOS MEIOS REGIMENTAIS. VERIFIQUE POSSIBILIDADES DE ELABORAR PROJETO DE LEI VISANDO ALTERAR ALÍQUOTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE 5% (CINCO POR CENTO) PARA 3% (TRÊS POR CENTO). TORNANDO O PAGAMENTO MAIS ACESSÍVEL AOS CONTRIBUINTES, BEM ASSIM, VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR PROJETO DE LEI PARA O LEGISLATIVO, VISANDO PERMITIR O PAGAMENTO DO ISSQN EM MAIOR NÚMERO DE PARCELAS.
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