Ofício Nº 304/2025
Tipo: Ofício Secretaria
Data: 23/04/2025
Protocolo: 02017/2025
Situação: Solicitado
Autoria: Presidência
Assunto: Ofício nº 304/2025- SG, comunicando ao Executivo Municipal a manutenção do veto aposto ao projeto de lei nº 191/2024, de autoria da vereadora Mirelle Cristina de Araújo Bueno.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Oficio_n_304_2025_oficio_sg_ | 23/04/2025 | 342,8 KB | ||
| Roundcube Webmail __ Re_ Ofício nº 304-25-SG - Comunicado veto | 25/04/2025 | 97,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 191/2024 | 04/12/2024 |
"Institui e dispões sobre: Permitir a pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios, alimentos para consumo próprio e objetos para fins de suporte emocional no âmbito do Município de Pirassununga”
Autoria: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO |