Indicação Nº 91/2005
Data: 01/02/2005
Autoria: WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Assunto: INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, DETERMINE OS AGENTES FISCAIS DO MUNICÍPIO NOTIFICAR OS INFRATORES. CONFORME DETERMINA O ARTIGO 4° DA LEI 11° 850/67 PARA QUE CUMPRAM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE SOB PENA DE SOFREREM AS MULTAS CORRESPONDENTES.
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| IND0091_2005 | 22/03/2017 | 35,5 KB |