Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 17/2025
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 28/04/2025
Situação: Tramitando
Autoria: Diretoria Jurídica, Ramon Carlos Estancial Teodoro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 17/2025 - Projeto de Lei que dispõe sobre políticas públicas sobre prevenção das IST / HIV/ AIDS para jovens e adolescentes nas fases escolares .
Denominado de Dezembro Vermelho.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho - Documento Assinado | 28/04/2025 | 295,3 KB |