Projeto de Lei Nº 27/2025
Tipo: Legislativo
Data: 28/04/2025
Protocolo: 02100/2025
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: LUCIANA BATISTA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos sobre os canais de denúncia de
violência sexual contra crianças e adolescentes nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Pirassununga/SP.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 29/04/2025 | 390 KB | ||
| Diário Eletrônico nº 143 - 17_06_2025 - Lei 6.497 | 18/06/2025 | 310,4 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Secretaria de Governo - PM
Envio: 27/05/2025 - Prazo: 17/06/2025
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho o autógrafo nº 6521/2025, referente ao PL 27/2025.
Resposta: 03/07/2025
Resultado: Sancionada
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 6497 ao Projeto de Lei Nº 27/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Presidência
Envio: 27/05/2025
Objetivo: Para assinatura
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/05/2025
Objetivo: Para assinatura
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2025
Envio: 14/05/2025
Objetivo: Para Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2025
Envio: 14/05/2025
Objetivo: Para Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025
Envio: 14/05/2025
Objetivo: Para Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2025
Envio: 14/05/2025
Objetivo: Para Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2025
Envio: 14/05/2025
Objetivo: Para Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 14/05/2025
Objetivo: Para Providências
Complemento: Elaboração de pareceres e posterior envio às comissões 1) de Justiça, legislação e redação 2) de Finanças, orçamento e lavoura 3) de Direitos Humanos e Políticas Públicas 4) de Participação Popular 5) de segurança pública
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/05/2025
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho o parecer jurídico ao PL 27/2025.
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Presidência
Envio: 08/05/2025
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho o parecer jurídico ao PL 27/2025.
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 06/05/2025 - Prazo: 13/05/2025
Objetivo: Para Parecer
Complemento: Encaminho o PL 27/2025 para parecer.
Resposta: 08/05/2025
Complemento: Relatório Jurídico
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 27/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Presidência
Envio: 30/04/2025
Objetivo: Para ciência e providências
Remetente: Legislativo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 28/04/2025
Objetivo: Para Providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 27/2025 | 08/05/2025 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 27/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos sobre os canais de denúncia de violência sexual contra crianças e adolescentes nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Pirassununga/SP. Autoria: Diretoria Jurídica, Ramon Carlos Estancial Teodoro |
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| Parecer das Comissões Nº 167/2025 ao Projeto de Lei Nº 27/2025 | 14/05/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 27/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos sobre os canais de denúncia de violência sexual contra crianças e adolescentes nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Pirassununga/SP. Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2025 |
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| Parecer das Comissões Nº 168/2025 ao Projeto de Lei Nº 27/2025 | 14/05/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 27/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos sobre os canais de denúncia de violência sexual contra crianças e adolescentes nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Pirassununga/SP. Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025 |
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| Parecer das Comissões Nº 169/2025 ao Projeto de Lei Nº 27/2025 | 14/05/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 27/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos sobre os canais de denúncia de violência sexual contra crianças e adolescentes nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Pirassununga/SP. Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2025 |
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| Parecer das Comissões Nº 170/2025 ao Projeto de Lei Nº 27/2025 | 14/05/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 27/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos sobre os canais de denúncia de violência sexual contra crianças e adolescentes nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Pirassununga/SP. Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2025 |
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| Parecer das Comissões Nº 171/2025 ao Projeto de Lei Nº 27/2025 | 14/05/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 27/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos sobre os canais de denúncia de violência sexual contra crianças e adolescentes nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Pirassununga/SP. Autoria: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2025 |
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| Autógrafo Nº 15/2025 ao Projeto de Lei Nº 27/2025 | 27/05/2025 |
Autógrafo nº 6521 ao Projeto de Lei Nº 27/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos sobre os canais de denúncia de violência sexual contra crianças e adolescentes nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Pirassununga/SP. Autoria: Presidência |
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| Lei Ordinária Nº 6497 ao Projeto de Lei Nº 27/2025 | 03/07/2025 |
Lei Ordinária ao Projeto de Lei Nº 27/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos sobre os canais de denúncia de violência sexual contra crianças e adolescentes nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Pirassununga/SP. Autoria: Secretaria de Governo - PM |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 14ª Sessão Ordinária de 2025 | 05/05/2025 | Leitura |
| Ordem do dia | 16ª Sessão Ordinária de 2025 | 19/05/2025 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 17ª Sessão Ordinária de 2025 | 26/05/2025 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (10) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (10) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado