Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 29/2025
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 07/05/2025
Situação: Tramitando
Autoria: Diretoria Jurídica, Ramon Carlos Estancial Teodoro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 29/2025 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| parecer - Documento Assinado | 07/05/2025 | 342,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 29/2025 | 30/04/2025 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências |