Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 27/2025
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 08/05/2025
Situação: Tramitando
Autoria: Diretoria Jurídica, Ramon Carlos Estancial Teodoro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 27/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos sobre os canais de denúncia de
violência sexual contra crianças e adolescentes nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Pirassununga/SP.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Modelo Genérico TIMBRE NOVO - Documento Assinado | 08/05/2025 | 349 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 27/2025 | 28/04/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos sobre os canais de denúncia de violência sexual contra crianças e adolescentes nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Pirassununga/SP. |