Projeto de Lei Nº 37/2025
Tipo: Legislativo
Data: 27/05/2025
Protocolo: 02784/2025
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: CARLOS LUIZ DE DEUS
Assunto: Projeto de Lei "Dispõe sobre a publicidade de documentos obrigatórios pelos estabelecimentos comerciais no município de Pirassununga, através de código de barras dimensiona (QR Code) ou Plaqueta NFC (Near Field Communication).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI QR CODE ESTABELECIMENTOS | .doc | 01/07/2025 | 170,5 KB | |
| Documento Assinado | 27/05/2025 | 441,9 KB | ||
| Diário Eletrônico nº 145 - 22_08_2025- Lei 6.510 | 25/08/2025 | 241,5 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Secretaria de Governo - PM
Envio: 19/08/2025
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho o Ofício 917/2025-SG comunicando a derrubada do veto aposto ao Projeto de lei nº 37/2025.
Resposta: 28/11/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025
Envio: 31/07/2025 - Prazo: 10/08/2025
Objetivo: Para Providências
Complemento: Encaminho à Comissão de Justiça para apresentação de parecer sobre o veto aposto ao PL 37/2025, juntamente com o relatório juridico já apresentado
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Secretaria de Governo - PM
Envio: 01/07/2025 - Prazo: 23/07/2025
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho o Autógrafo nº 6527 referente ao Projeto de lei nº 37/2025. Observação: Projeto teve uma emenda.
Resposta: 17/07/2025
Resultado: VETO
Complemento: Veto total ao PL 37/2025 por razões de inconstitucionalidade, conforme parecer anexado ao ofício de comunicação do Veto total.
Documento vinculado: Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 37/2025
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2025
Envio: 04/06/2025
Objetivo: Para Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025
Envio: 04/06/2025
Objetivo: Para Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2025
Envio: 04/06/2025
Objetivo: Para Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2025
Envio: 04/06/2025
Objetivo: Para Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2025
Envio: 04/06/2025
Objetivo: Para Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 04/06/2025
Objetivo: Para Providências
Complemento: Elaboração de pareceres e posterior envio às comissões 1) de Justiça, legislação e redação 2) de Finanças, orçamento e lavoura 3) de Direitos Humanos e Políticas Públicas 4) de Participação Popular 5) do consumidor e do contribuinte
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/06/2025
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho o parecer jurídico ao PL 37/2025.
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Presidência
Envio: 04/06/2025
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho o parecer jurídico ao PL 37/2025.
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 29/05/2025
Complemento: Certidão de Inexistência de Legislação Municipal Semelhante
Documento vinculado: Anexo Nº 236/2025
Resposta: 30/05/2025
Complemento: Relatório Jurídico
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 37/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 29/05/2025 - Prazo: 05/06/2025
Objetivo: Para Parecer
Complemento: Encaminho o PL36/2025 para parecer.
Resposta: 29/05/2025
Complemento: Pesquisa legislação feita. Tramitando para parecer
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/05/2025
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho o Projeto de lei nº 37/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Presidência
Envio: 28/05/2025
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho o Projeto de lei nº 37/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 37/2025 | 30/05/2025 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 37/2025 - Projeto de Lei "Dispõe sobre a publicidade de documentos obrigatórios pelos estabelecimentos comerciais no município de Pirassununga, através de código de barras dimensiona (QR Code) ou Plaqueta NFC (Near Field Communication).
Autoria: Diretoria Jurídica, Ramon Carlos Estancial Teodoro |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 37/2025 | 03/06/2025 |
Fica excluído o art. 5º do Projeto de Lei nº 37/2025.
Autoria: CARLOS LUIZ DE DEUS |
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| Parecer das Comissões Nº 220/2025 ao Projeto de Lei Nº 37/2025 | 04/06/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 37/2025 - Projeto de Lei "Dispõe sobre a publicidade de documentos obrigatórios pelos estabelecimentos comerciais no município de Pirassununga, através de código de barras dimensiona (QR Code) ou Plaqueta NFC (Near Field Communication).
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2025 |
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| Parecer das Comissões Nº 221/2025 ao Projeto de Lei Nº 37/2025 | 04/06/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 37/2025 - Projeto de Lei "Dispõe sobre a publicidade de documentos obrigatórios pelos estabelecimentos comerciais no município de Pirassununga, através de código de barras dimensiona (QR Code) ou Plaqueta NFC (Near Field Communication).
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025 |
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| Parecer das Comissões Nº 222/2025 ao Projeto de Lei Nº 37/2025 | 04/06/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 37/2025 - Projeto de Lei "Dispõe sobre a publicidade de documentos obrigatórios pelos estabelecimentos comerciais no município de Pirassununga, através de código de barras dimensiona (QR Code) ou Plaqueta NFC (Near Field Communication).
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2025 |
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| Parecer das Comissões Nº 223/2025 ao Projeto de Lei Nº 37/2025 | 04/06/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 37/2025 - Projeto de Lei "Dispõe sobre a publicidade de documentos obrigatórios pelos estabelecimentos comerciais no município de Pirassununga, através de código de barras dimensiona (QR Code) ou Plaqueta NFC (Near Field Communication).
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2025 |
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| Parecer das Comissões Nº 224/2025 ao Projeto de Lei Nº 37/2025 | 04/06/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 37/2025 - Projeto de Lei "Dispõe sobre a publicidade de documentos obrigatórios pelos estabelecimentos comerciais no município de Pirassununga, através de código de barras dimensiona (QR Code) ou Plaqueta NFC (Near Field Communication).
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2025 |
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| Autógrafo Nº 21/2025 ao Projeto de Lei Nº 37/2025 | 01/07/2025 |
Autógrafo nº 6527 ao Projeto de Lei Nº 37/2025 - Projeto de Lei "Dispõe sobre a publicidade de documentos obrigatórios pelos estabelecimentos comerciais no município de Pirassununga, através de código de barras dimensiona (QR Code) ou Plaqueta NFC (Near Field Communication).
Autoria: Presidência |
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| Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 37/2025 | 17/07/2025 |
Veto ao Projeto de Lei Nº 37/2025 - Projeto de Lei "Dispõe sobre a publicidade de documentos obrigatórios pelos estabelecimentos comerciais no município de Pirassununga, através de código de barras dimensiona (QR Code) ou Plaqueta NFC (Near Field Communication).
Autoria: Secretaria de Governo - PM |
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| Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 37/2025 | 23/07/2025 |
Relatório Jurídico ao Veto total ao Projeto de Lei Nº 37/2025 - Projeto de Lei "Dispõe sobre a publicidade de documentos obrigatórios pelos estabelecimentos comerciais no município de Pirassununga, através de código de barras dimensiona (QR Code) ou Plaqueta NFC (Near Field Communication).
Autoria: Mauro Zamaro |
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| Ofício Nº 917/2025 | 19/08/2025 |
Ofício nº 917/25-SG, comunicando derrubada do veto aposto ao Projeto de lei nº 37/2025, de autoria do vereador Carlos Luiz de Deus, que dispõe sobre a publicidade de documentos obrigatórios pelos estabelecimentos comerciais no município de Pirassununga, através de código de barras dimensiona (QR Code) ou Plaqueta NFC (Near Field Communication).
Autoria: Presidência |
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| Lei Ordinária Nº 6510 | 22/08/2025 |
Projeto de Lei "Dispõe sobre a publicidade de documentos obrigatórios pelos estabelecimentos comerciais no município de Pirassununga, através de código de barras dimensiona (QR Code) ou Plaqueta NFC (Near Field Communication).
Autoria: WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO |
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| Ofício Nº 929/2025 | 22/08/2025 |
Encaminha a Lei 6.510 de 22 de agosto de 2025, promulgada pelo presidente da Câmara Municipal de Pirassununga
Autoria: Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 18ª Sessão Ordinária de 2025 | 02/06/2025 | Leitura |
| Ordem do dia | 21ª Sessão Ordinária de 2025 | 23/06/2025 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 22ª Sessão Ordinária de 2025 | 30/06/2025 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (10) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (9) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Ausente (1) - THEO SANTOS DE SOUZA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado