Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 37/2025
Tipo: Supressiva
Data: 03/06/2025
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: CARLOS LUIZ DE DEUS
Assunto: Fica excluído o art. 5º do Projeto de Lei nº 37/2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 03/06/2025 | 410 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 37/2025 | 27/05/2025 | Projeto de Lei "Dispõe sobre a publicidade de documentos obrigatórios pelos estabelecimentos comerciais no município de Pirassununga, através de código de barras dimensiona (QR Code) ou Plaqueta NFC (Near Field Communication). |