Indicação Nº 222/2005
Data: 28/03/2005
Autoria: ANTONIO CARLOS BUENO GONÇALVES
Assunto: INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, VERIFIQUE JUNTO AO SETOR DE OBRAS, A POSSIBILIDADE DE SUPRIR A EXIGÊNCIA, QUANDO DA PROTOCOLIZAÇÃO, DE XEROX DO ART E CPF/MF, BEM ASSIM, DO DOCUMENTO "TERMO DE COMPROMISSO”, COM FUNDAMENTO NAS JUSTIFICATIVAS ACIMA ELENCADAS.
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