Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 04/04/2005

Autoria: ANTONIO CARLOS BUENO GONÇALVES

Assunto: INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR PARA O LEGISLATIVO, PROJETO DE LEI QUE PERMITE OS PROPRIETÁRIOS A DESMEMBRAREM SEUS LOTES, ONDE JÁ EXISTEM DUAS CONSTRUÇÕES, POSSIBILITANDO SUAS REGULARIZAÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, BEM ASSIM, ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE PERMITIR, COM AS DEVIDAS ALTERAÇÕES LEGAIS, A EXISTÊNCIA NOS FUTUROS LOTEAMENTOS, DE UMA PERCENTAGEM DE LOTES COM METRAGENS MENORES DAS ATUALMENTE PERMITIDAS, PROPICIANDO CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO PELAS FAMÍLIAS MENOS ABASTADAS FINANCEIRAMENTE.