Anexo Nº 303/2025
Data: 25/06/2025
Protocolo: 03439/2025
Autoria: Diretoria Jurídica, Mauro Zamaro
Assunto: Encaminho a Vossa Excelência o parecer jurídico acerca do PL 42/2025 que Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 42/2025 | 10/06/2025 |
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: Secretaria de Governo - PM |