Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 42/2025
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 25/06/2025
Situação: Inconstitucionalidade Parcial
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 42/2025 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 42/2025 | 10/06/2025 | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências. |