Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025
Tipo: Legislativo
Data: 30/06/2025
Protocolo: 03551/2025
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: FABRÍCIO LUBRECHET
Assunto: Altera o Código de Posturas de Pirassununga 74/2006 para regulamentar o uso de fogueiras em festas tradicionais, culturais e religiosas no município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC fogueira | .doc | 30/06/2025 | 174,5 KB | |
| Documento Assinado | 06/07/2025 | 382,4 KB | ||
| PLC fogueira - Documento Assinado | 30/06/2025 | 384,9 KB | ||
| Comunicado Projeto_lei_complementar_n_3_2025 | .doc | 03/07/2025 | 216,5 KB | |
| COMUNICADO projeto_lei_complementar_n_3_2025 | 03/07/2025 | 196,7 KB | ||
| Diário Eletrônico nº 144 - 04_07_2025- Comunicado PLC_03_25 | 07/07/2025 | 257 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Secretaria de Governo - PM
Envio: 19/08/2025 - Prazo: 09/09/2025
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho o autógrafo nº 213 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 - que altera o Código de Posturas de Pirassununga 74/2006 para regulamentar o uso de fogueiras em festas tradicionais, culturais e religiosas no município.
Resposta: 09/09/2025
Resultado: Sancionada
Documento vinculado: Lei Complementar Nº 212 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2025
Envio: 17/07/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2025
Envio: 17/07/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2025
Envio: 17/07/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2025
Envio: 17/07/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025
Envio: 17/07/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2025
Envio: 17/07/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2025
Envio: 17/07/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 17/07/2025
Objetivo: Para Providências
Complemento: Elaboração de pareceres e posterior envio às comissões 1) de Justiça, legislação e redação 2) de Finanças, orçamento e lavoura 3) de Direitos Humanos e Políticas Públicas 4) de Participação Legislativa Popular 5) de Turismo, Cultura e Esporte 6) de Urbanismo Obras e Serviço Público 7) de segurança pública
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Ramon Carlos Estancial Teodoro
Envio: 03/07/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Complemento: Encaminho PLC nº 3/2025 para parecer jurídico
Documento vinculado: Anexo Nº 338/2025
Resposta: 04/07/2025
Resultado: Favorável
Complemento: Relatório Jurídico
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 02/07/2025 - Prazo: 10/07/2025
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho para parecer o PLC 03/25
Resposta: 03/07/2025
Resultado: Ciente
Complemento: Pesquisa de Legislação feita
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Presidência
Envio: 30/06/2025
Objetivo: Para Ciência
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: FABRÍCIO LUBRECHET
Envio: 30/06/2025
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Retorno o Projeto de Lei Complementar nº 03/2025 para assinatura.
Remetente: Legislativo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 30/06/2025
Objetivo: Para Providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 | 04/07/2025 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 - Altera o Código de Posturas de Pirassununga 74/2006 para regulamentar o usode fogueiras em festas tradicionais, culturais e religiosas no município.
Autoria: Ramon Carlos Estancial Teodoro |
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| Parecer das Comissões Nº 301/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 | 17/07/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 - Altera o Código de Posturas de Pirassununga 74/2006 para regulamentar o usode fogueiras em festas tradicionais, culturais e religiosas no município.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2025, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA, CARLOS LUIZ DE DEUS |
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| Parecer das Comissões Nº 302/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 | 17/07/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 - Altera o Código de Posturas de Pirassununga 74/2006 para regulamentar o usode fogueiras em festas tradicionais, culturais e religiosas no município.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025 |
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| Parecer das Comissões Nº 303/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 | 17/07/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 - Altera o Código de Posturas de Pirassununga 74/2006 para regulamentar o usode fogueiras em festas tradicionais, culturais e religiosas no município.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2025, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA, CARLOS LUIZ DE DEUS, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA |
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| Parecer das Comissões Nº 304/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 | 17/07/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 - Altera o Código de Posturas de Pirassununga 74/2006 para regulamentar o usode fogueiras em festas tradicionais, culturais e religiosas no município.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2025, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, CARLOS LUIZ DE DEUS |
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| Parecer das Comissões Nº 305/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 | 17/07/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 - Altera o Código de Posturas de Pirassununga 74/2006 para regulamentar o usode fogueiras em festas tradicionais, culturais e religiosas no município.
Autoria: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2025, THEO SANTOS DE SOUZA |
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| Parecer das Comissões Nº 306/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 | 17/07/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 - Altera o Código de Posturas de Pirassununga 74/2006 para regulamentar o usode fogueiras em festas tradicionais, culturais e religiosas no município.
Autoria: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2025, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA |
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| Parecer das Comissões Nº 307/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 | 17/07/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 - Altera o Código de Posturas de Pirassununga 74/2006 para regulamentar o usode fogueiras em festas tradicionais, culturais e religiosas no município.
Autoria: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2025, AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS |
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| Autógrafo Nº 33/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 | 19/08/2025 |
Autógrafo nº 213 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 - Altera o Código de Posturas de Pirassununga 74/2006 para regulamentar o uso de fogueiras em festas tradicionais, culturais e religiosas no município.
Autoria: Presidência |
|
| Lei Complementar Nº 212 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 | 09/09/2025 |
Lei Complementar 212 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 - Altera o Código de Posturas de Pirassununga 74/2006 para regulamentar o uso de fogueiras em festas tradicionais, culturais e religiosas no município.
Autoria: Secretaria de Governo - PM |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 22ª Sessão Ordinária de 2025 | 30/06/2025 | Leitura |
| Ordem do dia | 28ª Sessão Ordinária de 2025 | 11/08/2025 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 29ª Sessão Ordinária de 2025 | 18/08/2025 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (10) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (10) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado