Projeto de Lei Nº 44/2025
Tipo: Executivo
Data: 03/07/2025
Protocolo: 03681/2025
Situação: Arquivado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: ***solicitada a retirada pelo P Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área à Fazenda do Estado de São Paulo, para uso da Secretaria de Segurança Pública do Estado, mediante interesse Público e dá outras providências.
Observações: documentação complementar anexa
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL_Doação de área Polícia_Justificativa e Oficio_prot_689-25 COMPLETO | 03/07/2025 | 320,7 KB | ||
| documentação complementar PL area policia | 03/07/2025 | 1,2 MB | ||
| PL_doação de área_689-2025 | .doc | 03/07/2025 | 117 KB | |
| Diário Eletrônico nº 145 - 08_08_2025- Convite audiência | 11/08/2025 | 1,3 MB |
Tramitações
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2025
Envio: 15/08/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2025
Envio: 15/08/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025
Envio: 15/08/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2025
Envio: 15/08/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2025
Envio: 15/08/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 15/08/2025
Objetivo: Para Providências
Complemento: URGENTE Tendo em vista a iminência do decurso de prazo do artigo 36 LOM, solicito a elaboração de pareceres e posterior envio às comissões 1) de Justiça, legislação e redação 2) de Finanças, orçamento e lavoura 3) de Direitos Humanos e Políticas Públicas 4) de Participação Legislativa Popular 5) de segurança pública
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025
Envio: 13/08/2025 - Prazo: 23/08/2025
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Solicitamos seja informado se haverá nova manifestação da comissão diante da audiência realizada na data de ontem (12/08), por solicitação da comissão e se haverá manifestação sobre complemento do parecer jurídico apresentado em 11/08. Não havendo manifestação dentro de 10 dias, realizaremos a tramitação às demais comissões permanentes
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/08/2025
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico complementar ao Projeto de Lei nº 44/2025 após apresentação da documentação complementar.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 44/2025
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 11/08/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Complemento: Encaminho informações adicionais enviadas pelo Executivo, como "mensagem" para eventual complemento do parecer jurídico apresentado.
Resposta: 11/08/2025
Resultado: Parecer Jurídico emitido
Complemento: Encaminho parecer jurídico complementar ao Projeto de Lei nº 44/2025 após apresentação da documentação complementar.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025
Envio: 08/07/2025
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Prezados(as) Vereadores(as) da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, envio, para análise e eventuais providências, o PL 44/2025 e parecer jurídico que trouxe apontamentos sobre falta de requisitos previstos no Art. 76,§6º da Lei 14.133/2021.
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 04/07/2025 - Prazo: 14/07/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Complemento: Encaminho o Projeto de Lei nº 44/2025 para parecer.
Resposta: 07/07/2025
Complemento: Encaminho a Vossa Excelência o parecer jurídico fundamentado sobre o PL 44/2025. Em apertada síntese, faltam elementos de instrução processual importantes à discussão do mérito e, a rigor, o texto da lei não contém os requisitos previstos no Art. 76,§6º, Lei 14.133/2021. Impossível aposição de emendas por parte dos edis desta Casa De Leis por ser a matéria de competência e iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
Documento vinculado: Anexo Nº 341/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Presidência
Envio: 03/07/2025
Objetivo: Para Providências
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/07/2025
Objetivo: Para Ciência
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 03/07/2025
Objetivo: Início de tramitação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 44/2025 | 08/07/2025 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 44/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área à Fazenda do Estado de São Paulo, para uso da Secretaria de Segurança Pública do Estado, mediante interesse Público e dá outras providências.
Autoria: Mauro Zamaro |
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| Mensagem Nº 44 ao Projeto de Lei Nº 44/2025 | 11/08/2025 |
Resposta ao ofício 2/2025 – Vereador Fabrício Lubrechet e complemento de informações ao PL 44/2025
Autoria: Secretaria de Governo - PM |
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| Relatório Jurídico Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 44/2025 | 11/08/2025 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 44/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área à Fazenda do Estado de São Paulo, para uso da Secretaria de Segurança Pública do Estado, mediante interesse Público e dá outras providências.
Autoria: Diretoria Jurídica, Mauro Zamaro |
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| Parecer das Comissões Nº 392/2025 ao Projeto de Lei Nº 44/2025 | 15/08/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 44/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área à Fazenda do Estado de São Paulo, para uso da Secretaria de Segurança Pública do Estado, mediante interesse Público e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2025, CARLOS LUIZ DE DEUS |
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| Parecer das Comissões Nº 393/2025 ao Projeto de Lei Nº 44/2025 | 15/08/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 44/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área à Fazenda do Estado de São Paulo, para uso da Secretaria de Segurança Pública do Estado, mediante interesse Público e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025 |
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| Parecer das Comissões Nº 394/2025 ao Projeto de Lei Nº 44/2025 | 15/08/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 44/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área à Fazenda do Estado de São Paulo, para uso da Secretaria de Segurança Pública do Estado, mediante interesse Público e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2025, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, CARLOS LUIZ DE DEUS |
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| Parecer das Comissões Nº 395/2025 ao Projeto de Lei Nº 44/2025 | 15/08/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 44/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área à Fazenda do Estado de São Paulo, para uso da Secretaria de Segurança Pública do Estado, mediante interesse Público e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2025, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, CARLOS LUIZ DE DEUS |
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| Parecer das Comissões Nº 396/2025 ao Projeto de Lei Nº 44/2025 | 15/08/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 44/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área à Fazenda do Estado de São Paulo, para uso da Secretaria de Segurança Pública do Estado, mediante interesse Público e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2025 |
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| Ofício PM Nº 342/2025 | 18/08/2025 |
Solicitação de retirada do Projeto de Lei nº 44/2025.
Autoria: Secretaria de Governo - PM |
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| Ofício Nº 964/2025 | 27/08/2025 |
resposta ao Oficio 106/2025/GOV retirada do PL 44/2025
Autoria: Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 23ª Sessão Ordinária de 2025 | 07/07/2025 | Leitura |
| Ordem do dia | 29ª Sessão Ordinária de 2025 | 18/08/2025 | 1ª Discussão |
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Fase: Retirado
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