Indicação Nº 317/2005
Data: 09/05/2005
Autoria: ANTONIO CARLOS BUENO GONÇALVES
Assunto: INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR PARA O LEGISLATIVO, PROJETO DE LEI QUE VISA PERMITIR O DESDOBRO DE LOTES, ONDE SE ENCONTRAM CONSTRUÍDAS DUAS RESIDÊNCIAS, POSSIBILITANDO OS PROPRIETÁRIOS PROMOVER A REGULARIZAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES.
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| IND0317_2005 | 22/03/2017 | 39,5 KB |