Anexo Nº 341/2025
Data: 07/07/2025
Protocolo: 03774/2025
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Parecer jurídico fundamentado sobre o PL 44/2025. Em apertada síntese, faltam elementos de instrução processual importantes à discussão do mérito e, a rigor, o texto da lei não contém os requisitos previstos no Art. 76,§6º, Lei 14.133/2021. Impossível aposição de emendas por parte dos edis desta Casa De Leis por ser a matéria de competência e iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER JURÍDICO PL 44-2025 | 07/07/2025 | 520,9 KB |