Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 44/2025
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 08/07/2025
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 44/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área à Fazenda do Estado de São Paulo, para uso da Secretaria de Segurança Pública do Estado, mediante interesse Público e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 44/2025 | 03/07/2025 | ***solicitada a retirada pelo P Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área à Fazenda do Estado de São Paulo, para uso da Secretaria de Segurança Pública do Estado, mediante interesse Público e dá outras providências. |