Anexo Nº 356/2025
Data: 11/07/2025
Protocolo: 03878/2025
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Parecer Jurídico
Observações: Parecer Jurídico
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO PL 45-2025 | 11/07/2025 | 419,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 45/2025 | 04/07/2025 |
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e dá outras providências
Autoria: Secretaria de Governo - PM |