Projeto de Lei Nº 46/2025
Tipo: Legislativo
Data: 11/07/2025
Protocolo: 03879/2025
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Assunto: Projeto de Lei para garantir vagas de estacionamento preferenciais para gestantes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 14/07/2025 | 393,8 KB | ||
| Diário Eletrônico nº 146 - 26_09_2025-Lei 6.519 | 29/09/2025 | 589,1 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Secretaria de Governo - PM
Envio: 29/09/2025
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho o Ofício 1097/2025-SG e a Lei 6.519, de 26 de setembro de 2025, promulgada pela Câmara Municipal.
Resposta: 30/09/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Secretaria de Governo - PM
Envio: 23/09/2025
Objetivo: Para Providências
Complemento: Encaminha Ofício 1089/2025-SG comunicado a derrubada do veto aposto ao PL 46/2025.
Resposta: 14/10/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABRÍCIO LUBRECHET
Envio: 11/09/2025 - Prazo: 21/09/2025
Objetivo: Para parecer da comissão permanente
Complemento: ENVIO PARA ANÁLISE DO VETO TOTAL APOSTO E RESPECTIVO PARECER JURÍDICO
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: LUCIANA BATISTA
Envio: 11/09/2025 - Prazo: 21/09/2025
Objetivo: Para parecer da comissão permanente
Complemento: ENVIO PARA ANÁLISE DO VETO TOTAL APOSTO E RESPECTIVO PARECER JURÍDICO
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER
Envio: 11/09/2025 - Prazo: 21/09/2025
Objetivo: Para parecer da comissão permanente
Complemento: ENVIO PARA ANÁLISE DO VETO TOTAL APOSTO E RESPECTIVO PARECER JURÍDICO
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025
Envio: 11/09/2025 - Prazo: 21/09/2025
Objetivo: Para parecer da comissão permanente
Complemento: ENVIO PARA ANÁLISE DO VETO TOTAL APOSTO E RESPECTIVO PARECER JURÍDICO
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/09/2025
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer sobre o Veto ao PL 46/2025 - Pela continuidade do processo legislativo para deliberação dos edis.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 46/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 03/09/2025 - Prazo: 10/09/2025
Objetivo: Para Parecer
Complemento: Encaminho o veto total ao projeto de lei nº 46/2025 para parecer.
Resposta: 09/09/2025
Complemento: Encaminho parecer sobre o Veto ao PL 46/2025 - Pela continuidade do processo legislativo para deliberação dos edis.
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Secretaria de Governo - PM
Envio: 05/08/2025 - Prazo: 27/08/2025
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho o autógrafo 6533 ao projeto de lei nº 46/2025
Resposta: 28/08/2025
Resultado: VETO
Documento vinculado: Veto Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 46/2025
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2025
Envio: 16/07/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025
Envio: 16/07/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2025
Envio: 16/07/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2025
Envio: 16/07/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2025
Envio: 16/07/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 16/07/2025
Objetivo: Para Providências
Complemento: Elaboração de pareceres e posterior envio às comissões 1) de Justiça, legislação e redação 2) de Finanças, orçamento e lavoura 3) de Direitos Humanos e Políticas Públicas 4) de Participação Legislativa Popular 5) de educação, saúde pública e assistência social
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 14/07/2025 - Prazo: 21/07/2025
Objetivo: Para Parecer
Complemento: Encaminho O Projeto de lei nº 46/2025 para parecer.
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/07/2025
Objetivo: Para Ciência
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Presidência
Envio: 11/07/2025
Objetivo: Para Ciência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Anexo Nº 283/2025 | 13/06/2025 |
Parecer jurídico fundamentado.
Autoria: Mauro Zamaro, Diretoria Jurídica |
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| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 46/2025 | 16/07/2025 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 46/2025 - Projeto de Lei para garantir vagas de estacionamento preferenciais para gestantes.
Autoria: Mauro Zamaro |
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| Parecer das Comissões Nº 296/2025 ao Projeto de Lei Nº 46/2025 | 16/07/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 46/2025 - Projeto de Lei para garantir vagas de estacionamento preferenciais para gestantes.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2025 |
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| Parecer das Comissões Nº 297/2025 ao Projeto de Lei Nº 46/2025 | 16/07/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 46/2025 - Projeto de Lei para garantir vagas de estacionamento preferenciais para gestantes.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025 |
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| Parecer das Comissões Nº 298/2025 ao Projeto de Lei Nº 46/2025 | 16/07/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 46/2025 - Projeto de Lei para garantir vagas de estacionamento preferenciais para gestantes.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2025 |
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| Parecer das Comissões Nº 299/2025 ao Projeto de Lei Nº 46/2025 | 16/07/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 46/2025 - Projeto de Lei para garantir vagas de estacionamento preferenciais para gestantes.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2025 |
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| Parecer das Comissões Nº 300/2025 ao Projeto de Lei Nº 46/2025 | 16/07/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 46/2025 - Projeto de Lei para garantir vagas de estacionamento preferenciais para gestantes.
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2025 |
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| Autógrafo Nº 29/2025 ao Projeto de Lei Nº 46/2025 | 05/08/2025 |
Autógrafo nº 6533 ao Projeto de Lei Nº 46/2025 - Projeto de Lei para garantir vagas de estacionamento preferenciais para gestantes.
Autoria: Presidência |
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| Veto Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 46/2025 | 28/08/2025 |
Veto ao Projeto de Lei Nº 46/2025 - Projeto de Lei para garantir vagas de estacionamento preferenciais para gestantes.
Autoria: Secretaria de Governo - PM |
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| Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 46/2025 | 09/09/2025 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 46/2025 - Projeto de Lei para garantir vagas de estacionamento preferenciais para gestantes.
Autoria: Mauro Zamaro |
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| Ofício Nº 1089/2025 | 23/09/2025 |
Encaminha ofício comunicando a derrubada do veto ao Projeto de Lei 46/2025 de autoria da Vereador MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO.
Autoria: Presidência |
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| Lei Ordinária Nº 6519 | 26/09/2025 |
Lei nº 6.519 de 26 de setembro de 2025, referente ao Projeto de Lei nº 46/2025, que dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes, cria o Cartão de Estacionamento Gestante no Município de Pirassununga e dá outras providências
Autoria: WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO |
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| Ofício Nº 1097/2025 | 29/09/2025 |
Ofício nº 1097/2025-SG encaminhando lei 6.519, de 29 de setembro de 2025, promulgada pela Câmara Municipal.
Autoria: Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 24ª Sessão Ordinária de 2025 | 14/07/2025 | Leitura |
| Ordem do dia | 26ª Sessão Ordinária de 2025 | 28/07/2025 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 27ª Sessão Ordinária de 2025 | 04/08/2025 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (10) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (9) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Ausente (1) - MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado