Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 46/2025
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 16/07/2025
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 46/2025 - Projeto de Lei para garantir vagas de estacionamento preferenciais para gestantes.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 46/2025 | 11/07/2025 | Projeto de Lei para garantir vagas de estacionamento preferenciais para gestantes. |