Proposta de Emenda Lei Organica Nº 1/2025
Data: 22/07/2025
Protocolo: 04067/2025
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, CARLOS LUIZ DE DEUS, AIDANO APARECIDO DE SOUZA
Assunto: Altera a Redação do caput e §1º do Art. 120-A da Lei Orgânica do Município para elevar para o limite de 2% (dois por cento) da receita líquida prevista no projeto de lei orçamentária, encaminhado pelo Poder Executivo, as emendas individuais impositivas e dá outras providências.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 22/07/2025 | 679,1 KB | ||
| comunicado assinado | 24/07/2025 | 189,6 KB | ||
| Diário Eletrônico nº 144 - 24_07_2025- Comunicado Emenda LOM | 25/07/2025 | 237,4 KB | ||
| Diário Eletrônico nº 148 - 18_11_2025- Emenda 20 LOM | 19/11/2025 | 319,7 KB |
Tramitações
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2025
Envio: 07/10/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2025
Envio: 07/10/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2025
Envio: 07/10/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2025
Envio: 07/10/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2025
Envio: 07/10/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025
Envio: 07/10/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2025
Envio: 07/10/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2025
Envio: 07/10/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2025
Envio: 07/10/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2025
Envio: 07/10/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E PESSOAS PORTADOREAS DE DOENÇAS RARAS 2025
Envio: 07/10/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2025
Envio: 07/10/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 07/10/2025
Objetivo: Para Providências
Complemento: Elaboração de pareceres e posterior envio a todas as comissões permanentes
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/08/2025
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico referente à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n°1/2025
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Proposta de Emenda Lei Organica Nº 1/2025
Remetente: Bruna Fernandes Ament
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 22/08/2025
Complemento: Análise de Prevenção Legislativa - Proposta de Emenda Lei Orgânica Nº 1/2025
Documento vinculado: Anexo Nº 484/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 21/08/2025 - Prazo: 28/08/2025
Objetivo: Para Parecer
Complemento: Encaminho para parecer
Resposta: 25/08/2025
Resultado: Parecer emitido
Complemento: Encaminho parecer jurídico referente à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n°1/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Bruna Fernandes Ament
Envio: 20/08/2025
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho o Projeto de emenda a Lei Orgânica do Município n° 01/2025 para análise de prevenção legislativa.
Resposta: 22/08/2025
Complemento: Ciente
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Presidência
Envio: 23/07/2025
Objetivo: Para Ciência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Proposta de Emenda Lei Organica Nº 1/2025 | 25/08/2025 |
Relatório Jurídico ao Proposta de Emenda Lei Organica Nº 1/2025 - Altera a Redação do caput e §1º do Art. 120-A da Lei Orgânica do Município para elevar para o limite de 2% (dois por cento) da receita líquida prevista no projeto de lei orçamentária, encaminhado pelo Poder Executivo, as emendas individuais impositivas e dá outras providências.”
Autoria: Mauro Zamaro |
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| Parecer das Comissões Nº 520/2025 ao Proposta de Emenda Lei Organica Nº 1/2025 | 07/10/2025 |
Parecer das Comissões ao Proposta de Emenda Lei Organica Nº 1/2025 - Altera a Redação do caput e §1º do Art. 120-A da Lei Orgânica do Município para elevar para o limite de 2% (dois por cento) da receita líquida prevista no projeto de lei orçamentária, encaminhado pelo Poder Executivo, as emendas individuais impositivas e dá outras providências.”
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2025, LUCIANA BATISTA, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
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| Parecer das Comissões Nº 521/2025 ao Proposta de Emenda Lei Organica Nº 1/2025 | 07/10/2025 |
Parecer das Comissões ao Proposta de Emenda Lei Organica Nº 1/2025 - Altera a Redação do caput e §1º do Art. 120-A da Lei Orgânica do Município para elevar para o limite de 2% (dois por cento) da receita líquida prevista no projeto de lei orçamentária, encaminhado pelo Poder Executivo, as emendas individuais impositivas e dá outras providências.”
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E PESSOAS PORTADOREAS DE DOENÇAS RARAS 2025, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA, REINALDO CARIDADE |
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| Parecer das Comissões Nº 522/2025 ao Proposta de Emenda Lei Organica Nº 1/2025 | 07/10/2025 |
Parecer das Comissões ao Proposta de Emenda Lei Organica Nº 1/2025 - Altera a Redação do caput e §1º do Art. 120-A da Lei Orgânica do Município para elevar para o limite de 2% (dois por cento) da receita líquida prevista no projeto de lei orçamentária, encaminhado pelo Poder Executivo, as emendas individuais impositivas e dá outras providências.”
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2025, CARLOS LUIZ DE DEUS, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
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| Parecer das Comissões Nº 523/2025 ao Proposta de Emenda Lei Organica Nº 1/2025 | 07/10/2025 |
Parecer das Comissões ao Proposta de Emenda Lei Organica Nº 1/2025 - Altera a Redação do caput e §1º do Art. 120-A da Lei Orgânica do Município para elevar para o limite de 2% (dois por cento) da receita líquida prevista no projeto de lei orçamentária, encaminhado pelo Poder Executivo, as emendas individuais impositivas e dá outras providências.”
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2025, AIDANO APARECIDO DE SOUZA, LUCIANA BATISTA, REINALDO CARIDADE |
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| Parecer das Comissões Nº 524/2025 ao Proposta de Emenda Lei Organica Nº 1/2025 | 07/10/2025 |
Parecer das Comissões ao Proposta de Emenda Lei Organica Nº 1/2025 - Altera a Redação do caput e §1º do Art. 120-A da Lei Orgânica do Município para elevar para o limite de 2% (dois por cento) da receita líquida prevista no projeto de lei orçamentária, encaminhado pelo Poder Executivo, as emendas individuais impositivas e dá outras providências.”
Autoria: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2025, AIDANO APARECIDO DE SOUZA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE |
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| Parecer das Comissões Nº 525/2025 ao Proposta de Emenda Lei Organica Nº 1/2025 | 07/10/2025 |
Parecer das Comissões ao Proposta de Emenda Lei Organica Nº 1/2025 - Altera a Redação do caput e §1º do Art. 120-A da Lei Orgânica do Município para elevar para o limite de 2% (dois por cento) da receita líquida prevista no projeto de lei orçamentária, encaminhado pelo Poder Executivo, as emendas individuais impositivas e dá outras providências.”
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2025, CARLOS LUIZ DE DEUS, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA, THEO SANTOS DE SOUZA |
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| Parecer das Comissões Nº 526/2025 ao Proposta de Emenda Lei Organica Nº 1/2025 | 07/10/2025 |
Parecer das Comissões ao Proposta de Emenda Lei Organica Nº 1/2025 - Altera a Redação do caput e §1º do Art. 120-A da Lei Orgânica do Município para elevar para o limite de 2% (dois por cento) da receita líquida prevista no projeto de lei orçamentária, encaminhado pelo Poder Executivo, as emendas individuais impositivas e dá outras providências.”
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025, LUCIANA BATISTA, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
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| Parecer das Comissões Nº 527/2025 ao Proposta de Emenda Lei Organica Nº 1/2025 | 07/10/2025 |
Parecer das Comissões ao Proposta de Emenda Lei Organica Nº 1/2025 - Altera a Redação do caput e §1º do Art. 120-A da Lei Orgânica do Município para elevar para o limite de 2% (dois por cento) da receita líquida prevista no projeto de lei orçamentária, encaminhado pelo Poder Executivo, as emendas individuais impositivas e dá outras providências.”
Autoria: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2025, THEO SANTOS DE SOUZA, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
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| Parecer das Comissões Nº 528/2025 ao Proposta de Emenda Lei Organica Nº 1/2025 | 07/10/2025 |
Parecer das Comissões ao Proposta de Emenda Lei Organica Nº 1/2025 - Altera a Redação do caput e §1º do Art. 120-A da Lei Orgânica do Município para elevar para o limite de 2% (dois por cento) da receita líquida prevista no projeto de lei orçamentária, encaminhado pelo Poder Executivo, as emendas individuais impositivas e dá outras providências.”
Autoria: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2025, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, THEO SANTOS DE SOUZA |
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| Parecer das Comissões Nº 529/2025 ao Proposta de Emenda Lei Organica Nº 1/2025 | 07/10/2025 |
Parecer das Comissões ao Proposta de Emenda Lei Organica Nº 1/2025 - Altera a Redação do caput e §1º do Art. 120-A da Lei Orgânica do Município para elevar para o limite de 2% (dois por cento) da receita líquida prevista no projeto de lei orçamentária, encaminhado pelo Poder Executivo, as emendas individuais impositivas e dá outras providências.”
Autoria: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2025, CARLOS LUIZ DE DEUS, AIDANO APARECIDO DE SOUZA |
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| Parecer das Comissões Nº 530/2025 ao Proposta de Emenda Lei Organica Nº 1/2025 | 07/10/2025 |
Parecer das Comissões ao Proposta de Emenda Lei Organica Nº 1/2025 - Altera a Redação do caput e §1º do Art. 120-A da Lei Orgânica do Município para elevar para o limite de 2% (dois por cento) da receita líquida prevista no projeto de lei orçamentária, encaminhado pelo Poder Executivo, as emendas individuais impositivas e dá outras providências.”
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2025, THEO SANTOS DE SOUZA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO |
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| Parecer das Comissões Nº 531/2025 ao Proposta de Emenda Lei Organica Nº 1/2025 | 07/10/2025 |
Parecer das Comissões ao Proposta de Emenda Lei Organica Nº 1/2025 - Altera a Redação do caput e §1º do Art. 120-A da Lei Orgânica do Município para elevar para o limite de 2% (dois por cento) da receita líquida prevista no projeto de lei orçamentária, encaminhado pelo Poder Executivo, as emendas individuais impositivas e dá outras providências.”
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2025, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, CARLOS LUIZ DE DEUS, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA |
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| Parecer das Comissões Nº 533/2025 ao Proposta de Emenda Lei Organica Nº 1/2025 | 13/10/2025 |
Parecer das Comissões ao Proposta de Emenda Lei Organica Nº 1/2025 - Altera a Redação do caput e §1º do Art. 120-A da Lei Orgânica do Município para elevar para o limite de 2% (dois por cento) da receita líquida prevista no projeto de lei orçamentária, encaminhado pelo Poder Executivo, as emendas individuais impositivas e dá outras providências.”
Autoria: THEO SANTOS DE SOUZA |
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| Emenda à Lei Orgânica Nº 20 | 18/11/2025 |
Emenda nº 20 - Altera a Redação do caput e §1º do Art. 120-A da Lei Orgânica do Município para elevar para o limite de 2% (dois por cento) da receita líquida prevista no projeto de lei orçamentária, encaminhado pelo Poder Executivo, as emendas individuais impositivas e dá outras providências.”
Autoria: WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO, CARLOS LUIZ DE DEUS, AIDANO APARECIDO DE SOUZA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 27ª Sessão Ordinária de 2025 | 04/08/2025 | Leitura |
| Ordem do dia | 37ª Sessão Ordinária de 2025 | 13/10/2025 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 39ª Sessão Ordinária de 2025 | 29/10/2025 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 40ª Sessão Ordinária de 2025 | 03/11/2025 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 42ª Sessão Ordinária de 2025 | 17/11/2025 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Resultado: retirado de pauta
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Resultado: retirado de pauta
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (8) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Contra (3) - FABRÍCIO LUBRECHET, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (8) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Contra (3) - FABRÍCIO LUBRECHET, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA
Resultado: Aprovado