Relatório Jurídico Nº 53
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 23/07/2025
Autoria: Diretoria Jurídica, Mauro Zamaro
Assunto: Encaminho parecer jurídico sobre o veto ao PL 37/2025 para regular tramitação nos termos do Art. 37 §4º, LOM
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER JURÍDICO - VETO PL37-2025 - Documento Assinado | 23/07/2025 | 466,6 KB |