Projeto de Lei Nº 54/2025
Tipo: Legislativo
Data: 28/07/2025
Protocolo: 04144/2025
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: CARLOS LUIZ DE DEUS
Assunto: PROJETO DE LEI NEPOTISMO CRUZADO - LEI QUE VEDA A OCORRENCIA DE NEPOTISMO CRUZADO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 28/07/2025 | 420,1 KB | ||
| Oficio_n_1173_2025_oficio_veto_pl_54_2025 | 10/10/2025 | 247,9 KB | ||
| LEI Nº 6.525, 13 DE OUTUBRO DE 2025_Diário Eletrônico nº 147 - 13 de Outubro de 2025 | 14/10/2025 | 4,3 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Secretaria de Governo - PM
Envio: 16/10/2025
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho o Ofício 1217/2025-SG e a Lei 6.525, de 13 de outubro de 2025, promulgada pela Câmara Municipal.
Resposta: 16/10/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Secretaria de Governo - PM
Envio: 10/10/2025
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho ofício comunicando derrubada de veto
Resposta: 14/10/2025
Resultado: Ciente
Complemento: Ciente da rejeição ao veto. Lei nº 6525 promulgada pela Câmara em 13/10/2025.
Documento vinculado: Resposta Nº 255
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025
Envio: 29/09/2025
Objetivo: Para parecer da comissão permanente
Complemento: Envio para PARECER SOBRE O VETO
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/09/2025
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico sobre o veto ao PL 54/2025. O veto apresentado, tal como exarado, é inconstitucional tendo em vista a impossibilidade jurídica de se vetar palavras ou frases internas ao dispositivo de lei objeto do veto por não obedecer ao disposto no art. 66, §2º, CRFB/88.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 54/2025
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 17/09/2025 - Prazo: 24/09/2025
Objetivo: Para Parecer
Complemento: Encaminho o veto ao Projeto de lei nº 54/2025 para parecer.
Resposta: 18/09/2025
Resultado: Parecer emitido
Complemento: Encaminho parecer jurídico sobre o veto ao PL 54/2025. O veto apresentado, tal como exarado, é inconstitucional tendo em vista a impossibilidade jurídica de se vetar palavras ou frases internas ao dispositivo de lei objeto do veto por não obedecer ao disposto no art. 66, §2º, CRFB/88.
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Secretaria de Governo - PM
Envio: 26/08/2025 - Prazo: 16/09/2025
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho o Autógrafo nº 6541 ao Projeto de Lei nº 54/2025.
Resposta: 16/09/2025
Resultado: VETO PARCIAL
Documento vinculado: Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 54/2025
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2025
Envio: 05/08/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025
Envio: 05/08/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2025
Envio: 05/08/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2025
Envio: 05/08/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 05/08/2025
Objetivo: Para Providências
Complemento: Elaboração de pareceres e posterior envio às comissões 1) de Justiça, legislação e redação 2) de Finanças, orçamento e lavoura 3) de Direitos Humanos e Políticas Públicas 4) de Participação Legislativa Popular
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/08/2025
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 54/2025
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 54/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 31/07/2025 - Prazo: 08/08/2025
Objetivo: Para Parecer
Complemento: Encaminho o Projeto de lei nº 54/2025 para parecer.
Resposta: 04/08/2025
Resultado: Parecer emitido
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 54/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Bruna Fernandes Ament
Envio: 28/07/2025
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho o Projeto de lei n° 54/2025 para análise de prevenção legislativa.
Resposta: 29/07/2025
Complemento: Certidão Análise de Prevenção Legislativa
Documento vinculado: Anexo Nº 392/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/07/2025
Objetivo: Para Ciência
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Presidência
Envio: 28/07/2025
Objetivo: Para Ciência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 54/2025 | 04/08/2025 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 54/2025 - PROJETO DE LEI NEPOTISMO CRUZADO - LEI QUE VEDA A OCORRENCIA DE NEPOTISMO CRUZADO.
Autoria: Diretoria Jurídica, Mauro Zamaro |
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| Parecer das Comissões Nº 337/2025 ao Projeto de Lei Nº 54/2025 | 05/08/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 54/2025 - LEI QUE VEDA A OCORRENCIA DE NEPOTISMO CRUZADO.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2025, CARLOS LUIZ DE DEUS, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA |
|
| Parecer das Comissões Nº 338/2025 ao Projeto de Lei Nº 54/2025 | 05/08/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 54/2025 - LEI QUE VEDA A OCORRENCIA DE NEPOTISMO CRUZADO.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, LUCIANA BATISTA |
|
| Parecer das Comissões Nº 339/2025 ao Projeto de Lei Nº 54/2025 | 05/08/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 54/2025 - LEI QUE VEDA A OCORRENCIA DE NEPOTISMO CRUZADO.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2025, CARLOS LUIZ DE DEUS, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA |
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| Parecer das Comissões Nº 340/2025 ao Projeto de Lei Nº 54/2025 | 05/08/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 54/2025 - LEI QUE VEDA A OCORRENCIA DE NEPOTISMO CRUZADO.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2025, CARLOS LUIZ DE DEUS, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
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| Requerimento Nº 529/2025 | 08/08/2025 |
Requerimento de urgência ao projeto de lei 54/2025 - PROJETO DE LEI NEPOTISMO CRUZADO - LEI QUE VEDA A OCORRENCIA DE NEPOTISMO CRUZADO.
Autoria: CARLOS LUIZ DE DEUS |
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| Autógrafo Nº 38/2025 ao Projeto de Lei Nº 54/2025 | 26/08/2025 |
Autógrafo nº 6541 ao Projeto de Lei Nº 54/2025 - LEI QUE VEDA A OCORRENCIA DE NEPOTISMO CRUZADO.
Autoria: Presidência |
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| Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 54/2025 | 16/09/2025 |
Veto ao Projeto de Lei Nº 54/2025 - PROJETO DE LEI NEPOTISMO CRUZADO - LEI QUE VEDA A OCORRENCIA DE NEPOTISMO CRUZADO.
Autoria: Secretaria de Governo - PM |
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| Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 54/2025 | 18/09/2025 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 54/2025 - PROJETO DE LEI NEPOTISMO CRUZADO - LEI QUE VEDA A OCORRENCIA DE NEPOTISMO CRUZADO. Sobre o veto exarado pelo Poder Executivo, encaminho parecer jurídico sobre o veto ao PL 54/2025. O veto apresentado, tal como exarado, é inconstitucional tendo em vista a impossibilidade jurídica de se vetar palavras ou frases internas ao dispositivo de lei objeto do veto por não obedecer ao disposto no art. 66, §2º, CRFB/88. Autoria: Mauro Zamaro |
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| Ofício PM Nº 417/2025 | 26/09/2025 |
Complementa e retifica as razões de Veto parcial ao Projeto de Lei nº 54/2025 – Autógrafo de Lei nº 6541.
Autoria: Secretaria de Governo - PM |
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| Veto Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 54/2025 | 26/09/2025 |
Veto ao Projeto de Lei Nº 54/2025 - LEI QUE VEDA A OCORRENCIA DE NEPOTISMO CRUZADO.
Autoria: FERNANDO LUBRECHET |
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| Relatório Jurídico Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 54/2025 | 29/09/2025 | Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 54/2025 - LEI QUE VEDA A OCORRENCIA DE NEPOTISMO CRUZADO. | |
| Ofício Nº 1173/2025 | 07/10/2025 |
Encaminha ofício comunicando a derrubada do veto ao Projeto de Lei 54/2025 de autoria do Vereador Carlos Luiz de Deus - “Carlinhos de Deus”.
Autoria: Presidência |
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| Lei Ordinária Nº 6525 | 13/10/2025 |
LEI Nº 6.525, 13 DE OUTUBRO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO CRUZADO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO |
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| Ofício Nº 1217/2025 | 16/10/2025 |
Ofício nº 1217/2025-SG encaminhando lei 6.525, de 13 de outubro de 2025, promulgada pela Câmara Municipal.
Autoria: Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 26ª Sessão Ordinária de 2025 | 28/07/2025 | Leitura |
| Ordem do dia | 28ª Sessão Ordinária de 2025 | 11/08/2025 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 29ª Sessão Ordinária de 2025 | 18/08/2025 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 30ª Sessão Ordinária de 2025 | 25/08/2025 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Leitura
Resultado: retirado de pauta
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (10) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (10) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado