Projeto de Lei Nº 55/2025
Tipo: Legislativo
Data: 28/07/2025
Protocolo: 04145/2025
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Assunto: Declarar utilidade pública a associação Veríssimo de Karatê
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 28/07/2025 | 395,1 KB | ||
| Diário Eletrônico nº 148 - 25_11_2025- Lei 6.533 | 26/11/2025 | 757,2 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Secretaria de Governo - PM
Envio: 25/11/2025
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho o Ofício nº 1371/25 SG, encaminhando a Lei nº 6.533, de 25/11/25, promulgada pela Câmara Municipal.
Resposta: 25/11/2025
Complemento: Ciente.
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Secretaria de Governo - PM
Envio: 18/11/2025 - Prazo: 24/11/2025
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho o Ofício nº 1331/2025-SG Comunicando derrubada do veto aposto ao projeto de lei nº 55/2025.
Resposta: 25/11/2025
Complemento: Ciente.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025
Envio: 21/10/2025 - Prazo: 31/10/2025
Objetivo: Para parecer da comissão permanente
Complemento: Encaminho Veto ao PL 55/2025 para manifestação nos termos do art 77 do Regimento Interno
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/10/2025
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho Parecer Jurídico ao Veto ao PL 55/2025.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 55/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 20/10/2025 - Prazo: 29/10/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Complemento: Encaminho parecer sobre o Veto ao PL 55/2025 - Pela continuidade do processo legislativo para deliberação dos edis.
Resposta: 20/10/2025
Resultado: Parecer Jurídico emitido
Complemento: Encaminho Parecer Jurídico ao Veto ao PL 55/2025.
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Secretaria de Governo - PM
Envio: 23/09/2025 - Prazo: 14/10/2025
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho o AUTOGRÁFO 6544 ao Projeto de Lei 55/2025.
Resposta: 14/10/2025
Resultado: VETO
Complemento: Veto total ao Projeto de Lei nº 55/2025 – Autógrafo de Lei nº 6544
Documento vinculado: Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 55/2025
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2025
Envio: 04/09/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2025
Envio: 04/09/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025
Envio: 04/09/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2025
Envio: 04/09/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2025
Envio: 04/09/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 04/09/2025
Objetivo: Para Providências
Complemento: Elaboração de pareceres e posterior envio às comissões 1) de Justiça, legislação e redação 2) de Finanças, orçamento e lavoura 3) de Direitos Humanos e Políticas Públicas 4) de Participação Legislativa Popular 5) de Turismo, Cultura e Esporte
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Envio: 05/08/2025 - Prazo: 12/08/2025
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Para manifestação sobre parecer jurídico desfavorável
Resposta: 22/08/2025
Complemento: À Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Pirassununga Em atenção ao Parecer Jurídico emitido nos autos do Projeto de Lei nº 55/2025, que visa declarar de Utilidade Pública a Associação Veríssimo de Karatê, cumpre-me manifestar que, embora o parecer jurídico tenha sido desfavorável, requeiro que a matéria prossiga regularmente para análise das Comissões competentes, de modo a garantir o devido processo legislativo e a apreciação soberana pelo Plenário desta Casa de Leis. Ressalto, ainda, que seja atentado o ponto mencionado pelo jurídico quanto à data de abertura da instituição, uma vez que a própria documentação acostada comprova que a entidade possui Contrato Social e CNPJ registrados desde o ano de 1986, conforme Carta de CNPJ juntada aos autos, demonstrando a efetiva constituição e regularidade da Associação. Assim, reitero o pedido para que o projeto tenha sua tramitação assegurada junto às Comissões Permanentes, a fim de que a análise do mérito prevaleça sobre as formalidades apontadas, permitindo que o Plenário possa deliberar sobre a relevância e o interesse público da proposta. Nestes termos, Pede deferimento. Vereador Wellington Luís Cintra de Oliveira Câmara Municipal de Pirassununga
Documento vinculado: Resposta do Processo Interno Nº 4/2025
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/08/2025
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico sobre o Projeto de Lei nº 55/2025
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 55/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 31/07/2025 - Prazo: 08/08/2025
Objetivo: Para Parecer
Complemento: Encaminho o Projeto de lei nº 55/2025 para parecer.
Resposta: 05/08/2025
Resultado: Parecer emitido
Complemento: Encaminho parecer jurídico sobre o Projeto de Lei nº 55/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Bruna Fernandes Ament
Envio: 28/07/2025
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho o Projeto de lei n° 55/2025 para análise de prevenção legislativa.
Resposta: 29/07/2025
Complemento: Certidão Análise de Prevenção Legislativa
Documento vinculado: Anexo Nº 393/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 55/2025 | 05/08/2025 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 55/2025 - Declarar utilidade pública a associação Veríssimo de Karatê
Autoria: Diretoria Jurídica, Mauro Zamaro |
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| Parecer das Comissões Nº 430/2025 ao Projeto de Lei Nº 55/2025 | 04/09/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 55/2025 - Declarar utilidade pública a associação Veríssimo de Karatê
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2025, CARLOS LUIZ DE DEUS, THEO SANTOS DE SOUZA |
|
| Parecer das Comissões Nº 431/2025 ao Projeto de Lei Nº 55/2025 | 04/09/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 55/2025 - Declarar utilidade pública a associação Veríssimo de Karatê
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025, LUCIANA BATISTA, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
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| Parecer das Comissões Nº 432/2025 ao Projeto de Lei Nº 55/2025 | 04/09/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 55/2025 - Declarar utilidade pública a associação Veríssimo de Karatê
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2025, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, CARLOS LUIZ DE DEUS |
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| Parecer das Comissões Nº 433/2025 ao Projeto de Lei Nº 55/2025 | 04/09/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 55/2025 - Declarar utilidade pública a associação Veríssimo de Karatê
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2025, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, CARLOS LUIZ DE DEUS |
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| Parecer das Comissões Nº 434/2025 ao Projeto de Lei Nº 55/2025 | 04/09/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 55/2025 - Declarar utilidade pública a associação Veríssimo de Karatê
Autoria: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2025, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, THEO SANTOS DE SOUZA |
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| Autógrafo Nº 6544/2025 ao Projeto de Lei Nº 55/2025 | 23/09/2025 |
Autógrafo 6544 ao Projeto de Lei Nº 55/2025 - Declarar utilidade pública a associação Veríssimo de Karatê
Autoria: Presidência |
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| Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 55/2025 | 14/10/2025 |
Veto ao Projeto de Lei Nº 55/2025 - Declarar utilidade pública a associação Veríssimo de Karatê
Autoria: Secretaria de Governo - PM |
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| Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 55/2025 | 20/10/2025 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 55/2025 - Declarar utilidade pública a associação Veríssimo de Karatê. Ratifico o Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 55/2025 – Parecer Contrário - Veto no devido uso das prerrogativas do Chefe do Executivo (Art. 37 §1º, LOM), parecer desfavorável à continuidade da tramitação para fins de derrubada do veto em questão. Autoria: Mauro Zamaro |
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| Ofício Nº 1331/2025 | 18/11/2025 |
Ofício nº 1331/2025-SG comunicando a derrubada do veto aposto ao Projeto de Lei nº 55/2025, de autoria do Vereador Wellington Luís Cintra de Oliveira, que Declara a Utilidade Pública da Associação Veríssimo de Karatê e dá outras providências
Autoria: Presidência |
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| Lei Ordinária Nº 6533 | 25/11/2025 |
Lei nº 6.533, de 25 de novembro de 2025, declara a Utilidade Pública da Associação Veríssimo de Karatê e dá outras providências.
Autoria: WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO |
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| Ofício Nº 1371/2025 | 25/11/2025 |
Ofício 1371-25 SG, informando que a Lei nº 6.533, de 25 de novembro de 2025, declara a Utilidade Pública da Associação Veríssimo de Karatê e dá outras providências, foi promulgada pela Câmara Municipal de Pirassununga.
Autoria: Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 26ª Sessão Ordinária de 2025 | 28/07/2025 | Leitura |
| Ordem do dia | 34ª Sessão Ordinária de 2025 | 22/09/2025 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (10) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (9) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Ausente (1) - THEO SANTOS DE SOUZA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado