Indicação Nº 541/2025
Tipo: Anteprojeto de Lei
Data: 31/07/2025
Protocolo: 04260/2025
Situação: Tramitando
Autoria: CARLOS LUIZ DE DEUS
Assunto: Anteprojeto para estabelecer às instituições filantrópicas a compensação de crédito tributário referente ao ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza) com as prestações de seus serviços de assistência de saúde humana, em nosso município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 31/07/2025 | 447,4 KB | ||
| Roundcube Webmail __ Re_ Indicações nºs 535 ao 541 e do 544 ao 549 | 05/08/2025 | 106,6 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 27ª Sessão Ordinária de 2025 | 04/08/2025 | Leitura |