Projeto de Lei Nº 58/2025
Tipo: Executivo
Data: 31/07/2025
Protocolo: 04303/2025
Situação: Aprovada
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Dispõe sobre a criação de Ações de Governo, autorização de abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLxx-2025_Oficio_PL_justificativa_CAE_prot 2550-25 e outros | 31/07/2025 | 1,4 MB | ||
| Diário Eletrônico nº 145 - 21_08_2025 - Lei 6509 | 22/08/2025 | 210,5 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Secretaria de Governo - PM
Envio: 19/08/2025 - Prazo: 09/09/2025
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho o autógrafo nº 6536 ao Projeto de lei nº 58/2025.
Resposta: 22/08/2025
Resultado: Sancionada
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 6509 ao Projeto de Lei Nº 58/2025
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2025
Envio: 07/08/2025
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2025
Envio: 07/08/2025
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2025
Envio: 07/08/2025
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2025
Envio: 07/08/2025
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2025
Envio: 07/08/2025
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025
Envio: 07/08/2025
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2025
Envio: 07/08/2025
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2025
Envio: 07/08/2025
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2025
Envio: 07/08/2025
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2025
Envio: 07/08/2025
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E PESSOAS PORTADOREAS DE DOENÇAS RARAS 2025
Envio: 07/08/2025
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2025
Envio: 07/08/2025
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 07/08/2025
Objetivo: Para Providências
Complemento: Elaboração de pareceres e posterior envio a todas as comissões permanentes
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/08/2025
Complemento: Encaminho parecer jurídico sobre o PL 58/2025
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 58/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 07/08/2025 - Prazo: 14/08/2025
Objetivo: Para Parecer
Complemento: Encaminho o Projeto de lei nº 58/2025 para parecer.
Resposta: 07/08/2025
Resultado: Parecer emitido
Complemento: Encaminho parecer jurídico sobre o PL 58/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Presidência
Envio: 04/08/2025
Objetivo: Para Ciência
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 31/07/2025
Objetivo: Início de tramitação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 58/2025 | 07/08/2025 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 58/2025 - Dispõe sobre a criação de Ações de Governo, autorização de abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências
Autoria: Diretoria Jurídica, Mauro Zamaro |
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| Parecer das Comissões Nº 346/2025 ao Projeto de Lei Nº 58/2025 | 07/08/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 58/2025 - Dispõe sobre a criação de Ações de Governo, autorização de abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2025, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, LUCIANA BATISTA, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA |
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| Parecer das Comissões Nº 347/2025 ao Projeto de Lei Nº 58/2025 | 07/08/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 58/2025 - Dispõe sobre a criação de Ações de Governo, autorização de abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E PESSOAS PORTADOREAS DE DOENÇAS RARAS 2025, REINALDO CARIDADE, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO |
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| Parecer das Comissões Nº 348/2025 ao Projeto de Lei Nº 58/2025 | 07/08/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 58/2025 - Dispõe sobre a criação de Ações de Governo, autorização de abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2025, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, CARLOS LUIZ DE DEUS |
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| Parecer das Comissões Nº 349/2025 ao Projeto de Lei Nº 58/2025 | 07/08/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 58/2025 - Dispõe sobre a criação de Ações de Governo, autorização de abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2025, LUCIANA BATISTA, REINALDO CARIDADE, AIDANO APARECIDO DE SOUZA |
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| Parecer das Comissões Nº 350/2025 ao Projeto de Lei Nº 58/2025 | 07/08/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 58/2025 - Dispõe sobre a criação de Ações de Governo, autorização de abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2025, REINALDO CARIDADE, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, AIDANO APARECIDO DE SOUZA |
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| Parecer das Comissões Nº 351/2025 ao Projeto de Lei Nº 58/2025 | 07/08/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 58/2025 - Dispõe sobre a criação de Ações de Governo, autorização de abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2025, THEO SANTOS DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS |
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| Parecer das Comissões Nº 352/2025 ao Projeto de Lei Nº 58/2025 | 07/08/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 58/2025 - Dispõe sobre a criação de Ações de Governo, autorização de abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, LUCIANA BATISTA |
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| Parecer das Comissões Nº 353/2025 ao Projeto de Lei Nº 58/2025 | 07/08/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 58/2025 - Dispõe sobre a criação de Ações de Governo, autorização de abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2025, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA |
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| Parecer das Comissões Nº 354/2025 ao Projeto de Lei Nº 58/2025 | 07/08/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 58/2025 - Dispõe sobre a criação de Ações de Governo, autorização de abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2025, THEO SANTOS DE SOUZA, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA |
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| Parecer das Comissões Nº 355/2025 ao Projeto de Lei Nº 58/2025 | 07/08/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 58/2025 - Dispõe sobre a criação de Ações de Governo, autorização de abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2025, CARLOS LUIZ DE DEUS, AIDANO APARECIDO DE SOUZA |
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| Parecer das Comissões Nº 356/2025 ao Projeto de Lei Nº 58/2025 | 07/08/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 58/2025 - Dispõe sobre a criação de Ações de Governo, autorização de abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2025, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, THEO SANTOS DE SOUZA |
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| Parecer das Comissões Nº 357/2025 ao Projeto de Lei Nº 58/2025 | 07/08/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 58/2025 - Dispõe sobre a criação de Ações de Governo, autorização de abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2025, CARLOS LUIZ DE DEUS, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA |
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| Requerimento Nº 553/2025 | 18/08/2025 |
Requerimento de Urgência ao Projeto de lei 58/2025, que "Dispõe sobre a criação de Ações de Governo, autorização de abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências".
Autoria: CARLOS LUIZ DE DEUS |
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| Autógrafo Nº 32/2025 ao Projeto de Lei Nº 58/2025 | 19/08/2025 |
Autógrafo nº 6536 ao Projeto de Lei Nº 58/2025 - Dispõe sobre a criação de Ações de Governo, autorização de abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências
Autoria: Presidência |
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| Lei Ordinária Nº 6509 ao Projeto de Lei Nº 58/2025 | 22/08/2025 |
Lei Ordinária ao Projeto de Lei Nº 58/2025 - Dispõe sobre a criação de Ações de Governo, autorização de abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências
Autoria: Secretaria de Governo - PM |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 27ª Sessão Ordinária de 2025 | 04/08/2025 | Leitura |
| Ordem do dia | 29ª Sessão Ordinária de 2025 | 18/08/2025 | 1ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Regime de Urgência 1ª e 2ª discussões
A favor (10) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado