Projeto de Lei Nº 59/2025
Tipo: Legislativo
Data: 01/08/2025
Protocolo: 04329/2025
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Assunto: Projeto de Lei para estipular até 30 dias de licença-paternidade na administração municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei - Licença Paternidade | 04/08/2025 | 394,8 KB | ||
| 2025-12-05- Diário Eletrônico nº 149 - 05_12_2025 - Lei 6.539 | 09/12/2025 | 638,5 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Secretaria de Governo - PM
Envio: 10/12/2025
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho o Ofício nº1411/25 SG, encaminhando via da Lei nº 6.539, de 05 de dezembro de 2025, que estipula até 30 dias de licença-paternidade concedida aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, a qual foi promulgada pelo Poder Legislativo em cumprimento ao §7º do artigo 37 da Lei Orgânica do Município.
Resposta: 11/12/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Secretaria de Governo - PM
Envio: 02/12/2025 - Prazo: 04/12/2025
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho o Ofício nº 1386/25 SG, comunicando a derrubada do veto aposto ao Projeto de lei nº 59/2025.
Resposta: 09/12/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABRÍCIO LUBRECHET
Envio: 19/11/2025
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho para manifestação sobre o VETO aposto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: LUCIANA BATISTA
Envio: 19/11/2025
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho para manifestação sobre o VETO aposto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER
Envio: 19/11/2025
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho para manifestação sobre o VETO aposto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025
Envio: 19/11/2025
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho para manifestação sobre o VETO aposto
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/11/2025
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico sobre o Veto total exarado ao Projeto de Lei nº 59/2025
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 59/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 06/11/2025 - Prazo: 13/11/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Complemento: Encaminho Veto Total ao Projeto de lei nº 59/2025 para parecer.
Resposta: 12/11/2025
Complemento: Encaminho parecer jurídico sobre o Veto total exarado ao Projeto de Lei nº 59/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Secretaria de Governo - PM
Envio: 06/11/2025
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Foram anexados 2 vetos, um total e outro parcial, solicito informar qual o correto.
Resposta: 06/11/2025
Complemento: O correto é o veto total, conforme consta do ofício de resposta. O primeiro registro foi feito de maneira equivocada. Assim, utilizamos a ferramenta 'CANCELAR RESPOSTA' em poucos minutos do 1º envio e protocolamos o correto, qual seja ' VETO TOTAL', conforme documentos anexados.
Documento vinculado: Veto Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 59/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Secretaria de Governo - PM
Envio: 14/10/2025
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho Autógrafo 6554/2025 ao Projeto de Lei 59/2025 que estipula até 30 dias de licença-paternidade concedida aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025
Destinatário: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Envio: 12/09/2025
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Prezada Vereadora, Encaminho ata desta Comissão para que informe se promoverá a alteração proposta pelo relatório jurídico emitido pelo D. Procurador.
Documento vinculado: Anexo Nº 548/2025
Resposta: 19/09/2025
Complemento: Resposta Projeto de Lei Nº 59/2025
Documento vinculado: Resposta Nº 241
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2025
Envio: 08/08/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025
Envio: 08/08/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2025
Envio: 08/08/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2025
Envio: 08/08/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 08/08/2025
Objetivo: Para Providências
Complemento: Elaboração de pareceres e posterior envio às comissões 1) de Justiça, legislação e redação 2) de Finanças, orçamento e lavoura 3) de Direitos Humanos e Políticas Públicas 4) de Participação Legislativa Popular
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/08/2025
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico sobre o Projeto de Lei Nº 59/2025 - Legislativo
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 59/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 07/08/2025 - Prazo: 14/08/2025
Objetivo: Para Parecer
Complemento: Encaminho o Projeto de lei nº 59/2025 para parecer
Resposta: 08/08/2025
Resultado: Parecer emitido
Complemento: Encaminho parecer jurídico sobre o Projeto de Lei Nº 59/2025 - Legislativo
Remetente: Bruna Fernandes Ament
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 07/08/2025
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Análise de Prevenção Legislativa
Documento vinculado: Anexo Nº 431/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Bruna Fernandes Ament
Envio: 05/08/2025
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho o Projeto de lei n° 59/2025 para análise de prevenção legislativa.
Resposta: 07/08/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Presidência
Envio: 04/08/2025
Objetivo: Para Ciência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 59/2025 | 08/08/2025 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 59/2025 - Projeto de Lei para estipular até 30 dias de licença-paternidade na administração municipal.
Autoria: Diretoria Jurídica, Mauro Zamaro |
|
| Parecer das Comissões Nº 358/2025 ao Projeto de Lei Nº 59/2025 | 08/08/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 59/2025 - paternidade na administração municipal.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2025, CARLOS LUIZ DE DEUS, THEO SANTOS DE SOUZA |
|
| Parecer das Comissões Nº 359/2025 ao Projeto de Lei Nº 59/2025 | 08/08/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 59/2025 - paternidade na administração municipal.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025, LUCIANA BATISTA |
|
| Parecer das Comissões Nº 360/2025 ao Projeto de Lei Nº 59/2025 | 08/08/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 59/2025 - paternidade na administração municipal.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2025, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, CARLOS LUIZ DE DEUS, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA |
|
| Parecer das Comissões Nº 361/2025 ao Projeto de Lei Nº 59/2025 | 08/08/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 59/2025 - paternidade na administração municipal.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2025, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, CARLOS LUIZ DE DEUS |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 59/2025 | 13/08/2025 |
Emenda a Ementa do PL 59/2025 Ementa: “Projeto de Lei para estipular até 30 dias de licença-paternidade na administração municipal” - A Ementa do Projeto de Lei 59/2025 passa a ter a seguinte redação: “Projeto de Lei para estipular até 30 dias de licença-paternidade concedida aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal”. Autoria: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO |
|
| Anexo Nº 548/2025 | 12/09/2025 |
Encaminha Projeto de Lei Nº 59/2025 - Projeto de Lei para estipular até 30 dias de licença-paternidade na administração municipal.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025 |
|
| Autógrafo Nº 6554/2025 ao Projeto de Lei Nº 59/2025 | 14/10/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 59/2025 - paternidade na administração municipal.
Autoria: Presidência |
|
| Veto Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 59/2025 | 06/11/2025 |
Veto ao Projeto de Lei Nº 59/2025 - Projeto de Lei para estipular até 30 dias de licença-paternidade na administração municipal.
Autoria: Secretaria de Governo - PM |
|
| Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 59/2025 | 12/11/2025 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 59/2025 - Projeto de Lei para estipular até 30 dias de licença-paternidade na administração municipal.
Autoria: Mauro Zamaro |
|
| Ofício Nº 1386/2025 | 02/12/2025 |
Ofício 1386/25 SG, comunicando derrubada do veto aposto ao PL59/2025, de autoria da vereadora Mirelle Cristina de Araújo Bueno, que dispõe sobre a ampliação da licença paternidade e não parturiente no âmbito do Município de Pirassununga e dá outras providências
Autoria: Presidência |
|
| Lei Ordinária Nº 6539 | 05/12/2025 |
Lei nº 6.539, de 5 de dezembro de 2025, que estipula até 30 dias de licença-paternidade concedida aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
Autoria: WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO |
|
| Ofício Nº 1411/2025 | 10/12/2025 |
Ofício 1011/25SG - Encaminhando para as providências pertinentes, via da Lei nº 6.539, de 05 de dezembro de 2025, que estipula até 30 dias de licença-paternidade concedida aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, a qual foi promulgada pelo Poder Legislativo em cumprimento ao §7º do artigo 37 da Lei Orgânica do Município.
Autoria: Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 27ª Sessão Ordinária de 2025 | 04/08/2025 | Leitura |
| Ordem do dia | 35ª Sessão Ordinária de 2025 | 29/09/2025 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 36ª Sessão Ordinária de 2025 | 06/10/2025 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 37ª Sessão Ordinária de 2025 | 13/10/2025 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Resultado: retirado de pauta
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (10) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (10) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado