Projeto de Lei Nº 60/2025
Tipo: Executivo
Data: 05/08/2025
Protocolo: 04466/2025
Situação: Início de tramitação
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: dispõe sobre a atualização e a dinamização do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico – PROMDEC
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLxx-2025_PROMDEC_prot 690-2025 | 05/08/2025 | 620,2 KB | ||
| PL - PROMDEC | .doc | 05/08/2025 | 162 KB | |
| Diário Eletrônico nº 147 - 08_10_2025 - Lei6.521 | 09/10/2025 | 357,3 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Secretaria de Governo - PM
Envio: 07/10/2025 - Prazo: 30/10/2025
Objetivo: Para Providências
Complemento: Encaminha autógrafo ao Projeto de Lei 60/2025 que dispõe sobre a atualização e a dinamização do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico – PROMDEC
Resposta: 09/10/2025
Resultado: Sancionada
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 6521 ao Projeto de Lei Nº 60/2025
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/10/2025
Complemento: Encaminho Parecer Jurídico Complementar considerando a mensagem aditiva nº 2 ao PL 60/2025. Parecer permanece desfavorável. apesar da inclusão de 1 servidor de carreira no "Grupo de Apoio", não há paridades de armas entre os membros deste órgão colegiado para que possa alterar a natureza jurídica de uso do Poder Discricionário para concessão dos benefícios que trata o Art. 5º do PL 60/2025. Ausente ainda o estudo de impacto para as renúncias de receita em desobediência ao Art. 14 LRF.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 60/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 06/10/2025 - Prazo: 13/10/2025
Complemento: Encaminho Mensagem Aditiva ao Projeto de lei nº 60/25 para parecer.
Resposta: 06/10/2025
Complemento: Encaminho Parecer Jurídico Complementar considerando a mensagem aditiva nº 2 ao PL 60/2025. Parecer permanece desfavorável. apesar da inclusão de 1 servidor de carreira no "Grupo de Apoio", não há paridades de armas entre os membros deste órgão colegiado para que possa alterar a natureza jurídica de uso do Poder Discricionário para concessão dos benefícios que trata o Art. 5º do PL 60/2025. Ausente ainda o estudo de impacto para as renúncias de receita em desobediência ao Art. 14 LRF.
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/09/2025
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico complementar referente ä emenda ao Projeto de Lei 60/2025. O texto do P.U. não possui inconstitucionalidade manifesta e não altera a natureza discricionária da concessão dos benefícios adicionais previstos no Art. 5° do Projeto de Lei. Ausentes ainda os documentos exigidos pelo Art. 14 LRF.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 60/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 22/09/2025
Objetivo: Para Parecer
Complemento: Encaminho Ofício 129/2025 GOV Mensagem Aditiva para inclusão de parágrafo único no artigo 5º do Projeto de Lei n° 60/2025 para parecer.
Resposta: 22/09/2025
Resultado: Parecer emitido
Complemento: Encaminho parecer jurídico complementar referente ä emenda ao Projeto de Lei 60/2025. O texto do P.U. não possui inconstitucionalidade manifesta e não altera a natureza discricionária da concessão dos benefícios adicionais previstos no Art. 5° do Projeto de Lei. Ausentes ainda os documentos exigidos pelo Art. 14 LRF.
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Presidência
Envio: 22/09/2025
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho Ofício 129/2025 GOV Mensagem Aditiva para inclusão de parágrafo único no artigo 5º do Projeto de Lei n° 60/2025.
Remetente: Legislativo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 22/09/2025
Objetivo: Para Providências
Complemento: Diante da manifestação da Vereadora Luciana Batista, seja cientificada a secretaria para providências, e vinculado o presente ao PL 60/2025 Retirar assinatura da Vereadora Luciana Batista - "Luciana do Léssio" das Comissão Permanentes que integra presentes neste Projeto de Lei. Processo Interno nº 595/2025.
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2025
Envio: 16/09/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025
Envio: 16/09/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2025
Envio: 16/09/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2025
Envio: 16/09/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2025
Envio: 16/09/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2025
Envio: 16/09/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 16/09/2025
Objetivo: Para Providências
Complemento: Elaboração de pareceres e posterior envio às comissões 1) de Justiça, legislação e redação 2) de Finanças, orçamento e lavoura (mantendo-se o parecer contrário já incluído) 3) de Direitos Humanos e Políticas Públicas 4) de Participação Legislativa Popular 5) de emprego, renda e moradia 6) do consumidor e do contribuinte
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2025
Envio: 27/08/2025 - Prazo: 06/09/2025
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico notadamente "ausência de estudo de Impacto Orçamentário" e "inclusão de benefícios atípicos à atividade estatal"
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025
Envio: 27/08/2025 - Prazo: 06/09/2025
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico notadamente "ausência de estudo de Impacto Orçamentário" e "inclusão de benefícios atípicos à atividade estatal"
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/08/2025
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico sobre o Projeto de Lei Nº 60/2025 que dispõe sobre a atualização e a dinamização do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico – PROMDEC
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 60/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 14/08/2025 - Prazo: 21/08/2025
Objetivo: Para Parecer
Complemento: Encaminho o projeto de lei nº 60/2025 para parecer.
Resposta: 19/08/2025
Resultado: Parecer emitido
Complemento: Encaminho parecer jurídico sobre o Projeto de Lei Nº 60/2025 que dispõe sobre a atualização e a dinamização do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico – PROMDEC
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Presidência
Envio: 07/08/2025
Objetivo: Para Ciência
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/08/2025
Objetivo: Para Ciência
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 05/08/2025
Objetivo: Início de tramitação
Complemento: dispõe sobre a atualização e a dinamização do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico – PROMDEC
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 60/2025 | 19/08/2025 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 60/2025 - dispõe sobre a atualização e a dinamização do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico – PROMDEC. Ausente documentação prevista no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Estudo de Impacto Orçamentário.
Autoria: Diretoria Jurídica, Mauro Zamaro |
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| Parecer das Comissões Nº 441/2025 ao Projeto de Lei Nº 60/2025 | 12/09/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 60/2025 - dispõe sobre a atualização e a dinamização do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico – PROMDEC
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2025, CARLOS LUIZ DE DEUS, THEO SANTOS DE SOUZA |
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| Parecer das Comissões Nº 442/2025 ao Projeto de Lei Nº 60/2025 | 16/09/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 60/2025 - dispõe sobre a atualização e a dinamização do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico – PROMDEC
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025, LUCIANA BATISTA, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
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| Parecer das Comissões Nº 443/2025 ao Projeto de Lei Nº 60/2025 | 16/09/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 60/2025 - dispõe sobre a atualização e a dinamização do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico – PROMDEC
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2025, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, CARLOS LUIZ DE DEUS |
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| Parecer das Comissões Nº 444/2025 ao Projeto de Lei Nº 60/2025 | 16/09/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 60/2025 - dispõe sobre a atualização e a dinamização do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico – PROMDEC
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2025, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, CARLOS LUIZ DE DEUS |
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| Parecer das Comissões Nº 445/2025 ao Projeto de Lei Nº 60/2025 | 16/09/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 60/2025 - dispõe sobre a atualização e a dinamização do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico – PROMDEC
Autoria: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2025, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, AIDANO APARECIDO DE SOUZA, REINALDO CARIDADE |
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| Parecer das Comissões Nº 446/2025 ao Projeto de Lei Nº 60/2025 | 16/09/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 60/2025 - dispõe sobre a atualização e a dinamização do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico – PROMDEC
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2025, LUCIANA BATISTA, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA |
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| Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 60/2025 | 22/09/2025 |
Mensagem ao Projeto de Lei Nº 60/2025 - dispõe sobre a atualização e a dinamização do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico – PROMDEC
Autoria: FERNANDO LUBRECHET |
|
| Ofício PM Nº 409/2025 | 22/09/2025 |
Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 60/2025
Autoria: Secretaria de Governo - PM |
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| Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 60/2025 | 22/09/2025 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 60/2025 - dispõe sobre a atualização e a dinamização do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico – PROMDEC. Encaminho parecer jurídico complementar referente ä emenda ao Projeto de Lei 60/2025. O texto do P.U. não possui inconstitucionalidade manifesta e não altera a natureza discricionária da concessão dos benefícios adicionais previstos no Art. 5° do Projeto de Lei. Ausentes ainda os documentos exigidos pelo Art. 14 LRF. Autoria: Mauro Zamaro |
|
| Ofício PM Nº 425/2025 | 06/10/2025 |
Encaminha Mensagem Aditiva e nova versão ao Projeto de Lei nº 60/2025
Autoria: Secretaria de Governo - PM |
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| Mensagem Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 60/2025 | 06/10/2025 |
Mensagem ao Projeto de Lei Nº 60/2025 - dispõe sobre a atualização e a dinamização do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico – PROMDEC
Autoria: FERNANDO LUBRECHET |
|
| Relatório Jurídico Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 60/2025 | 06/10/2025 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 60/2025 - dispõe sobre a atualização e a dinamização do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico – PROMDEC. Encaminho Parecer Jurídico Complementar considerando a mensagem aditiva nº 2 ao PL 60/2025. Parecer permanece desfavorável. apesar da inclusão de 1 servidor de carreira no "Grupo de Apoio", não há paridades de armas entre os membros deste órgão colegiado para que possa alterar a natureza jurídica de uso do Poder Discricionário para concessão dos benefícios que trata o Art. 5º do PL 60/2025. Ausente ainda o estudo de impacto para as renúncias de receita em desobediência ao Art. 14 LRF. Autoria: Mauro Zamaro |
|
| Autógrafo Nº 6550/2025 ao Projeto de Lei Nº 60/2025 | 07/10/2025 |
Autógrafo nº 6550 ao Projeto de Lei Nº 60/2025 - dispõe sobre a atualização e a dinamização do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico – PROMDEC
Autoria: Presidência |
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| Lei Ordinária Nº 6521 ao Projeto de Lei Nº 60/2025 | 09/10/2025 |
Lei Ordinária ao Projeto de Lei Nº 60/2025 - dispõe sobre a atualização e a dinamização do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico – PROMDEC
Autoria: Secretaria de Governo - PM |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 28ª Sessão Ordinária de 2025 | 11/08/2025 | Leitura |
| Ordem do dia | 34ª Sessão Ordinária de 2025 | 22/09/2025 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 35ª Sessão Ordinária de 2025 | 29/09/2025 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia | 36ª Sessão Ordinária de 2025 | 06/10/2025 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (9) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Ausente (1) - THEO SANTOS DE SOUZA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 9
Ausentes: 1
Resultado: retirado de pauta
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (10) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado