Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025
Tipo: Executivo
Data: 05/08/2025
Protocolo: 04467/2025
Situação: Aprovada
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 206, de 22 de março de 2024.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 2_PLC xx-2025_revoga a 206-2024 | 05/08/2025 | 311,4 KB | ||
| siscam_projeto_lei_complementar_n_5_2025_comunicado_plc_05_2025 ASSINADO | 12/08/2025 | 196,9 KB | ||
| Diário Eletrônico nº 145 - 12_08_2025- Comunicado PLC_05_25 | 13/08/2025 | 423,3 KB | ||
| Diário Eletrônico nº 147 - 08_10_2025- Lei Complementar 214 | 09/10/2025 | 296,3 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Secretaria de Governo - PM
Envio: 07/10/2025 - Prazo: 30/10/2025
Objetivo: Para Providências
Complemento: Encaminha Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 - Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 206, de 22 de março de 2024.
Resposta: 09/10/2025
Resultado: Sancionada
Documento vinculado: Lei Complementar Nº 214 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2025
Envio: 04/09/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025
Envio: 04/09/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2025
Envio: 04/09/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2025
Envio: 04/09/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2025
Envio: 04/09/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 04/09/2025
Objetivo: Para Providências
Complemento: Elaboração de pareceres e posterior envio às comissões 1) de Justiça, legislação e redação 2) de Finanças, orçamento e lavoura 3) de Direitos Humanos e Políticas Públicas 4) de Participação Legislativa Popular 5) do consumidor e do contribuinte
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/08/2025
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico sobre o PLC n° 5/2025
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 26/08/2025 - Prazo: 02/09/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Complemento: Encaminho o Projeto de Lei Complementar nº 05/2025 para parecer.
Resposta: 26/08/2025
Resultado: Parecer Jurídico emitido
Complemento: Encaminho parecer jurídico sobre o PLC n° 5/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/08/2025
Objetivo: Para Ciência
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Presidência
Envio: 07/08/2025
Objetivo: Para ciência e providências
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 05/08/2025
Objetivo: Início de tramitação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 | 26/08/2025 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 - Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 206, de 22 de março de 2024.
Autoria: Mauro Zamaro |
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| Parecer das Comissões Nº 425/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 | 04/09/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 - Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 206, de 22 de março de 2024.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2025, CARLOS LUIZ DE DEUS, THEO SANTOS DE SOUZA |
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| Parecer das Comissões Nº 426/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 | 04/09/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 - Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 206, de 22 de março de 2024.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025, LUCIANA BATISTA, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
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| Parecer das Comissões Nº 427/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 | 04/09/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 - Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 206, de 22 de março de 2024.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2025, CARLOS LUIZ DE DEUS, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA |
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| Parecer das Comissões Nº 428/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 | 04/09/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 - Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 206, de 22 de março de 2024.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2025, CARLOS LUIZ DE DEUS, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
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| Parecer das Comissões Nº 429/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 | 04/09/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 - Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 206, de 22 de março de 2024.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2025, LUCIANA BATISTA, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
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| Autógrafo Nº 215/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 | 07/10/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 - Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 206, de 22 de março de 2024.
Autoria: Presidência |
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| Lei Complementar Nº 214 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 | 09/10/2025 |
Lei Complementar 214 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 - Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 206, de 22 de março de 2024.
Autoria: Secretaria de Governo - PM |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 28ª Sessão Ordinária de 2025 | 11/08/2025 | Leitura |
| Ordem do dia | 34ª Sessão Ordinária de 2025 | 22/09/2025 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 35ª Sessão Ordinária de 2025 | 29/09/2025 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia | 36ª Sessão Ordinária de 2025 | 06/10/2025 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (9) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Ausente (1) - THEO SANTOS DE SOUZA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
Resultado: retirado de pauta
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (10) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado