Projeto de Lei Nº 61/2025
Tipo: Legislativo
Data: 07/08/2025
Protocolo: 04573/2025
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Assunto: Projeto de Lei que institui no município Política de Promoção dos Direitos e Atenção Integral as pessoas idosas LGBTQIAPN+
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei - PESSOAS IDOSAS LGBT + | 08/08/2025 | 403,5 KB | ||
| Diário Eletrônico nº 148 - 07_11_2025 - Lei 6.530 | 10/11/2025 | 517,3 KB | ||
| Ofício_1310_25-SG | 10/11/2025 | 273,9 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Secretaria de Governo - PM
Envio: 10/11/2025
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho o Ofício nº 1310/25-SG , encaminhando a Lei 6.530, de 07/11/25 promulgada pela Câmara Municipal de Pirassununga.
Resposta: 12/11/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Secretaria de Governo - PM
Envio: 04/11/2025 - Prazo: 06/11/2025
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho o Ofício nº 1280/2025 SG, comunicando derrabada do veto aposto ao Projeto de lei º 61/2025.
Resposta: 07/11/2025
Complemento: Em razão da derrubada do veto referente ao Projeto de Lei nº 61/2025, a numeração a ser atribuída para fins de sanção e promulgação é Lei nº 6.530.
Documento vinculado: Resposta Nº 272
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025
Envio: 06/10/2025 - Prazo: 16/10/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Complemento: Encaminho para análise do VETO aposto.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER
Envio: 06/10/2025 - Prazo: 16/10/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Complemento: Encaminho para análise do VETO aposto.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: LUCIANA BATISTA
Envio: 06/10/2025 - Prazo: 16/10/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Complemento: Encaminho para análise do VETO aposto.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABRÍCIO LUBRECHET
Envio: 06/10/2025 - Prazo: 16/10/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Complemento: Encaminho para análise do VETO aposto.
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/10/2025
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao Veto exarado pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei Nº 61/2025.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 61/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 01/10/2025 - Prazo: 08/10/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Complemento: Encaminho veto parcial ao PL 61/2025 para parecer.
Resposta: 06/10/2025
Resultado: Parecer Jurídico emitido
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao Veto exarado pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei Nº 61/2025.
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Presidência
Envio: 01/10/2025
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho veto parcial ao PL 61/2025.
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Secretaria de Governo - PM
Envio: 09/09/2025 - Prazo: 30/09/2025
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho o Autógrafo nº 6543 ao projeto de lei nº 61/2025.
Resposta: 30/09/2025
Resultado: VETO PARCIAL
Complemento: Veto parcial ao Projeto de Lei nº 61/2025 - Autógrafo de Lei nº 6543
Documento vinculado: Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 61/2025
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2025
Envio: 14/08/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025
Envio: 14/08/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2025
Envio: 14/08/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2025
Envio: 14/08/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2025
Envio: 14/08/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 13/08/2025
Objetivo: Para Providências
Complemento: Elaborar e enviar pareceres às seguintes comissões 1) de Justiça, legislação e redação 2) de Finanças, orçamento e lavoura 3) de Direitos Humanos e Políticas Públicas 4) de Participação Legislativa Popular 5) de educação, saúde pública e assistência social
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/08/2025
Complemento: Encaminho parecer jurídico sobre Projeto de Lei Nº 61/2025 (antigo Projeto de Lei nº 49/2025)
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 61/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 11/08/2025 - Prazo: 18/08/2025
Objetivo: Para Parecer
Complemento: Encaminho o projeto de lei nº 61/2025 para parecer.
Resposta: 13/08/2025
Resultado: Parecer emitido
Complemento: Encaminho parecer jurídico sobre Projeto de Lei Nº 61/2025 (antigo Projeto de Lei nº 49/2025)
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/08/2025
Objetivo: Para Ciência
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Presidência
Envio: 11/08/2025
Objetivo: Para Ciência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 61/2025 | 13/08/2025 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 61/2025 - Projeto de Lei que institui no município Política de Promoção dos Direitos e Atenção Integral as pessoas idosas LGBTQIAPN+
Autoria: Diretoria Jurídica, Mauro Zamaro |
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| Parecer das Comissões Nº 363/2025 ao Projeto de Lei Nº 61/2025 | 14/08/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 61/2025 - Projeto de Lei que institui no município Política de Promoção dos Direitos e Atenção Integral as pessoas idosas LGBTQIAPN+
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2025, CARLOS LUIZ DE DEUS, THEO SANTOS DE SOUZA |
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| Parecer das Comissões Nº 364/2025 ao Projeto de Lei Nº 61/2025 | 14/08/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 61/2025 - Projeto de Lei que institui no município Política de Promoção dos Direitos e Atenção Integral as pessoas idosas LGBTQIAPN+
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, LUCIANA BATISTA |
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| Parecer das Comissões Nº 365/2025 ao Projeto de Lei Nº 61/2025 | 14/08/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 61/2025 - Projeto de Lei que institui no município Política de Promoção dos Direitos e Atenção Integral as pessoas idosas LGBTQIAPN+
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2025, CARLOS LUIZ DE DEUS, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA |
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| Parecer das Comissões Nº 366/2025 ao Projeto de Lei Nº 61/2025 | 14/08/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 61/2025 - Projeto de Lei que institui no município Política de Promoção dos Direitos e Atenção Integral as pessoas idosas LGBTQIAPN+
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2025, CARLOS LUIZ DE DEUS, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
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| Parecer das Comissões Nº 367/2025 ao Projeto de Lei Nº 61/2025 | 14/08/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 61/2025 - Projeto de Lei que institui no município Política de Promoção dos Direitos e Atenção Integral as pessoas idosas LGBTQIAPN+
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2025, LUCIANA BATISTA, AIDANO APARECIDO DE SOUZA |
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| Autógrafo Nº 39/2025 ao Projeto de Lei Nº 61/2025 | 09/09/2025 |
Autógrafo de lei nº 6543 ao Projeto de Lei Nº 61/2025 - Projeto de Lei que institui no município Política de Promoção dos Direitos e Atenção Integral as pessoas idosas LGBTQIAPN+
Autoria: Presidência |
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| Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 61/2025 | 30/09/2025 |
Veto ao Projeto de Lei Nº 61/2025 - Projeto de Lei que institui no município Política de Promoção dos Direitos e Atenção Integral as pessoas idosas LGBTQIAPN+
Autoria: Secretaria de Governo - PM |
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| Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 61/2025 | 06/10/2025 |
Relatório Jurídico sobre o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Nº 61/2025 - Projeto de Lei que institui no município Política de Promoção dos Direitos e Atenção Integral as pessoas idosas LGBTQIAPN+ Encaminho parecer jurídico ao Veto exarado pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei Nº 61/2025. VETO INCONSTITUCIONAL. Autoria: Mauro Zamaro |
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| Ofício Nº 1280/2025 | 04/11/2025 |
Ofício nº 1280, comunicando derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 61/2025, de autoria da Vereadora Mirelle Cristina de Araújo Bueno, que institui no Município de Pirassununga a Política de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às Pessoas Idosas LGBTQIAPN+ e dá outras providências.
Autoria: Presidência |
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| Lei Ordinária Nº 6530 | 07/11/2025 |
Lei Ordinária nº 6.530 - Projeto de Lei que institui no Município de Pirassununga a Política de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às Pessoas Idosas LGBTQIAPN+ e dá outras providências
Autoria: WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO |
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| Ofício Nº 1310/2025 | 10/11/2025 |
Ofício 1310/25 SG, encaminhando a Lei nº 6.530, de 07 de novembro de 2025, que institui no Município de Pirassununga a Política de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às Pessoas Idosas LGBTQIAPN+ e dá outras providências, que foi promulgada pela Câmara Municipal.
Autoria: Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 28ª Sessão Ordinária de 2025 | 11/08/2025 | Leitura |
| Ordem do dia | 31ª Sessão Ordinária de 2025 | 01/09/2025 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 32ª Sessão Ordinária de 2025 | 08/09/2025 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (9) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Contra (1) - FABRÍCIO LUBRECHET
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (8) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Contra (1) - FABRÍCIO LUBRECHET
Ausente (1) - SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado